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Estado de Minas

Promulgada lei complementar que estabelece aposentadoria compuls�ria de 75 anos


postado em 04/12/2015 08:49 / atualizado em 04/12/2015 09:34

Bras�lia - A Lei Complementar 152, que estabelece a aposentadoria compuls�ria de servidores p�blicos aos 75 anos, foi promulgada e est� publicada no Di�rio Oficial da Uni�o desta sexta-feira, 4. A presidente Dilma Rousseff havia vetado a eleva��o da idade compuls�ria para aposentadoria de 70 para 75 anos, mas esse veto foi derrubado pelo Congresso Nacional na �ltima quarta-feira (2), restabelecendo a idade prevista no projeto do senador Jos� Serra (PSDB-SP).

Segundo o texto da lei, ser�o aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribui��o, aos 75 anos de idade os servidores titulares de cargos efetivos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es; os membros do Poder Judici�rio; os membros do Minist�rio P�blico; os membros das Defensorias P�blicas; e os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.


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