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Estado de Minas

Fachin vota pela improced�ncia do pedido para vota��o aberta na comiss�o especial


postado em 16/12/2015 18:37

Bras�lia, 16 - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira, 16, pela improced�ncia do pedido para vota��o aberta para formar a comiss�o especial respons�vel por analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff na C�mara. De acordo com o voto do ministro, fica mantida a chapa de oposi��o eleita na semana passada para compor a comiss�o.

"A pr�pria Constitui��o admite que o poder possa ser exercido de forma secreta", argumenta o ministro. Fachin afirmou tamb�m que n�o compete ao Judici�rio interpretar o regimento interno de um poder diverso, no caso o Legislativo.

O ministro relator da a��o que prev� o estabelecimento de um novo rito do impeachment tamb�m esclarece que n�o se pode confundir a elei��o da comiss�o com a decis�o do colegiado sobre o processo. "N�o se confunda com a vota��o final na C�mara dos Deputados. Nesse caso a vota��o � aberta, segundo a Constitui��o."


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