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Estado de Minas

Adams: MP de acordos de leni�ncia pretende punir pessoas e n�o paralisar empresas


postado em 18/12/2015 17:49 / atualizado em 18/12/2015 18:10

S�o Paulo, 18 - O advogado-geral da Uni�o, ministro Lu�s In�cio Adams, afirmou nesta sexta-feira, 18, que a Medida Provis�ria (MP) que institui um marco legal para os acordos de leni�ncia pretende punir as pessoas envolvidas nos esquemas de corrup��o, mas n�o paralisar a atividade das empresas investigadas. "O objetivo de uma lei de repara��o n�o � destruir CNPJs, mas atacar CPFs que fizeram il�cito", afirmou, durante entrevista coletiva ap�s o pronunciamento da presidente Dilma Rousseff sobre o tema.

Adams destacou ainda que o acordo de leni�ncia constr�i uma solu��o para dar mais efetividade �s investiga��es sobre esquemas de corrup��o em empresas que tenham lesado o Estado. "A lei detalha a necessidade de as empresas indicarem como v�o colaborar com a investiga��o. N�o basta apenas dizer que vai colaborar, tem que mostrar isso", afirmou Adams. Ao final de sua fala, o advogado-geral da Uni�o fez um adendo e explicou porque o texto da MP apresentada pelo Planalto n�o tratar de puni��es a crimes cometidos pelos envolvidos. "Uma MP n�o pode veicular mat�rias penais. Por isso, esse tema ser� deliberado no Congresso", disse, j� que h� um projeto de lei com teor similar ao da MP em tramita��o no Senado e que deve ser apreciado tamb�m pela C�mara ap�s o fim do recesso parlamentar, em fevereiro.

A MP apresentada pelo governo federal permite que companhias investigadas por corrup��o nas opera��es da Pol�cia Federal voltem a contratar com o poder p�blico. Com a economia em recess�o e empresas quebrando, no rastro da Lava Jato, muitos trabalhadores est�o sendo demitidos. O governo avalia que os acordos de leni�ncia podem ser uma solu��o para impedir o aumento da crise, principalmente na �rea da constru��o civil, respons�vel por obras de infraestrutura.


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