Bras�lia, 30 - A presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto 8.616, que regulamenta a aplica��o do novo indexador das d�vidas de Estados, Distrito Federal e munic�pios com a Uni�o. Bastante aguardada pelos Estados, que passam por dificuldades financeiras, a regulamenta��o est� publicada em edi��o extra do Di�rio Oficial da Uni�o (DOU) de ontem com circula��o nesta quarta-feira, dia 30.
Esta semana, em visita a Bras�lia, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pez�o (PMDB), disse que a regulamenta��o abre capacidade de endividamento dos Estados. Para ele, "� uma decis�o que ajuda muito".
Pelo decreto, a partir de 1� de janeiro de 2016 o governo ir� corrigir as d�vidas pela taxa Selic ou pelo IPCA - o que for menor - mais 4% ao ano. A nova metodologia alivia o peso da conta para os entes federativos, que antes eram taxados pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano.
A ado��o das condi��es previstas na legisla��o, incluindo a concess�o de desconto, ser�o efetivadas pela Uni�o mediante a celebra��o de termos aditivos aos contratos firmados entre Uni�o e Estados, Distrito Federal ou munic�pios.
O texto publicado disp�e sobre os crit�rios de indexa��o dos contratos de financiamento e de refinanciamento das d�vidas; procedimentos para a formaliza��o dos termos aditivos; Programas de Acompanhamento Fiscal celebrados entre a Uni�o e os munic�pios das capitais ou os Estados; e Programas de Reestrutura��o e de Ajuste Fiscal celebrados entre a Uni�o e os Estados ou o Distrito Federal.
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Decreto regulamenta novo indexador de d�vidas de Estados e munic�pios
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