Sancionada lei que altera legisla��o do C�digo de Processo Civil

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.256, que altera a Lei nº 13.105 (C�digo de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordin�rio e do recurso especial. A lei foi publicada na edi��o desta sexta-feira do Di�rio Oficial da Uni�o.

Entre as altera��es est� o Artigo 12 que passa a vigorar com o seguinte texto: “Os ju�zes e os tribunais atender�o, preferencialmente, � ordem cronol�gica de conclus�o para proferir senten�a ou ac�rd�o”.

J� o Artigo 153 passa a vigorar com o texto: “O escriv�o ou o chefe de secretaria atender�, preferencialmente, � ordem cronol�gica de recebimento para publica��o e efetiva��o dos pronunciamentos judiciais”.