Bras�lia, 19 - O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU), fixou 24 horas de prazo para que o governo entregue � corte documentos e informa��es sobre o acordo de leni�ncia em negocia��o com a empreiteira Engevix, envolvida no esquema de corrup��o da Petrobras, investigado na Opera��o Lava Jato.
Em despacho enviado nesta sexta-feira, 19, ao ministro-chefe da Controladoria-Geral da Uni�o (CGU), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, Dantas alerta que o descumprimento da ordem implicar� poss�vel aplica��o de multa ao "respons�vel". Tamb�m avisa que, em caso de obstru��o a eventual trabalho de fiscaliza��o, cabe impor ao gestor "afastamento tempor�rio do cargo". O prazo de um dia vale a partir da notifica��o, n�o confirmada pela CGU nesta sexta-feira.
A pedido de Dantas, o plen�rio do TCU vai ainda analisar na pr�xima quarta-feira, 24, se abre uma inspe��o para verificar a "lisura" e a "corre��o" das negocia��es de acordo de leni�ncia com a Engevix e outras dez empresas, atualmente conduzidas pela CGU.
O ministro do TCU � relator de processo aberto para acompanhar as tratativas com a Engevix. Ele tomou a decis�o ao analisar pedidos do Minist�rio P�blico de Contas, que atua no tribunal.
Em janeiro, Dantas havia determinado que a CGU entregasse registros sobre as discuss�es com a empreiteira em cinco dias, o que n�o ocorreu. Em resposta, o ministro-chefe da CGU alegou que a negocia��o ainda est� em curso, sem a defini��o das condi��es de um eventual acordo. Al�m disso, pediu que os registros de reuni�es s� fossem enviados ap�s a efetiva celebra��o de um termo.
Previstos na Lei Anticorrup��o, os acordos de leni�ncia permitem que empresas envolvidas em esquemas de desvio se livrem de puni��es e continuem contratando com o poder p�blico, desde que colaborem com a investiga��o das irregularidades e restituam danos ao er�rio.
Uma medida provis�ria editada pelo governo em dezembro, no entanto, diminuiu as exig�ncias previstas no texto original da legisla��o, incluindo regras de interesse das empreiteiras da Lava Jato. Al�m disso, para o TCU, interferiu indevidamente em suas prerrogativas.
Em seu despacho, Dantas argumentou que instru��o normativa do TCU prev� o envio � corte de documentos e informa��es sobre cada fase de negocia��o dos acordos. Ele explica que, ainda que essa norma n�o estivesse em vigor, o tribunal tem compet�ncia constitucional para fiscalizar, a qualquer tempo, quaisquer atos da administra��o p�blica. Dessa forma, a CGU n�o poderia se furtar de atender tempestivamente � dilig�ncia sobre a Engevix.
"Essa fiscaliza��o pode ser exercida desde o primeiro momento em que se iniciem as primeiras tratativas para a celebra��o (do acordo). O contr�rio seria impor limites ao exerc�cio do controle externo que a Constitui��o federal outorga, em sua amplitude, a este �rg�o (o TCU)", escreveu Dantas.
O ministro ainda disse ter recebido com "perplexidade e estranheza" not�cias de que a CGU estaria tratando dos acordos de maneira informal e verbal, sem o devido registro em processos administrativos. "Tal forma n�o se coaduna com a correta forma de agir da administra��o p�blica."
O TCU e a CGU est�o no meio de um conflito institucional que envolve os acordos de leni�ncia. Contrariando o entendimento da corte, a medida provis�ria editada em dezembro prev� a atua��o do tribunal somente ap�s a celebra��o dos termos com as empresas. As diverg�ncias v�m adiando o an�ncio dos acordos e, para as empresas, trazem inseguran�a jur�dica.
A CGU informou no fim da tarde desta sexta-feira n�o ter recebido notifica��o do tribunal. O �rg�o adiantou que, comunicado da decis�o, responder� no prazo.
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Ministro do TCU d� 24 horas para governo entregar dados sobre acordo de leni�ncia
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