Ministra do STJ nega pedido da AGU para centralizar a��es contra posse de Lula

O pedido de liminar da Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) para que as a��es que questionam a posse do ex-presidente Luiz In�cio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil fossem reunidas em um �nico processo foi negada nessa sexta-feira (18) em uma decis�o monocr�tica da ministra Diva Malerbi, do Superior Tribunal de Justi�a (STJ).

A AGU argumentou, em seu pedido de liminar, que o fim de conflito o fim do conflito de compet�ncia entre diferentes varas da Justi�a Federal tem como objetivo evitar “decis�es conflitantes, capazes de gerar danos � pol�tica nacional e � administra��o p�blica".

Para a ministra, pela documenta��o apresentada pela AGU nos autos “n�o � poss�vel verificar a exist�ncia de elementos capazes de demonstrar o diss�dio judicial a respeito da reuni�o ou separa��o das a��es populares apontadas como conexas”.

Diva acrescentou que, embora a reuni�o de a��es em um �nico processo seja uma medida que respalda a seguran�a jur�dica, n�o se pode retirar o leg�timo interesse do cidad�o de “realizar o controle jurisdicional [uma das formas de controle da administra��o p�blica e pode ser exercido por qualquer cidad�o ou entidade por meio de a��o no Poder Judici�rio] dos atos praticados pelo Poder P�blico”, tendo o brasileiro o direito de apresentar suas argumenta��es, ouvir o contradit�rio e acompanhar todo o tr�mite processual. Na opini�o da ministra, o local de resid�ncia da pessoa � o local mais apropriado para exercer esse direito.