Nova PEC dos precat�rios � aprovada pela CCJ do Senado

Bras�lia, 30 - A Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 30, uma proposta de emenda � Constitui��o (PEC) que alivia o caixa de Estados e munic�pios. A nova PEC dos Precat�rios, que j� passou pela C�mara em dezembro e s� precisa ser votada pelo plen�rio do Senado, estabelece um regime especial para Estados, munic�pios e o Distrito Federal pagarem seus precat�rios (d�vidas com o contribuinte), utilizando dep�sitos judiciais e administrativos.

A PEC autoriza o uso de at� 75% de dep�sitos judiciais e administrativos tribut�rios e 40% dos dep�sitos judiciais privados para quitarem os precat�rios. Para isso, devem instituir um fundo garantidor composto pela parcela restante dos dep�sitos judiciais. De acordo com o texto aprovado, os precat�rios inscritos at� 25 de mar�o de 2015 dever�o ser pagos at� 31 de dezembro de 2020.

O texto da PEC foi apresentado em meados do ano passado pelo prefeito de S�o Paulo, Fernando Haddad (PT), e pelo governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB), ap�s o Supremo Tribunal Federal (STF) ter determinado, em mar�o, que os entes regionais quitassem at� o fim de 2020 seus d�bitos com precat�rios. No primeiro dia da volta do recesso parlamentar, em fevereiro, governadores de 20 unidades da federa��o e outros cinco vice-governadores de Estados cobraram do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a r�pida vota��o da proposta.

Em seu parecer, o senador e ex-governador de Minas Gerais Antonio Anastasia (PSDB) disse que, se for estruturado um modelo desconectado da realidade, novamente todos os envolvidos na quest�o dos precat�rios estar�o condenados � frustra��o.

"Cremos que a Proposta de Emenda � Constitui��o sobre a qual ora nos debru�amos satisfaz, dentro dos crit�rios das possibilidades constitucionais, econ�micas, fiscais, federativas e f�ticas, as exig�ncias e demandas por uma resposta efetiva �s in�meras quest�es levantadas pelo sistema de precat�rios", afirmou o tucano no texto.

Durante a discuss�o na CCJ do Senado, seis senadores manifestaram preocupa��o com o eventual uso, em caso de aprova��o da PEC, de 40% de dep�sitos judiciais envolvendo particulares. Tal utiliza��o, entretanto, s� ocorrer� ap�s a constitui��o de um fundo garantidor composto pela parcela restante dos dep�sitos judiciais.

Diante dos questionamentos, integrantes da comiss�o j� adiantaram que v�o apresentar emendas em plen�rio para alterar pontos da PEC.