Constitucionalidade da PEC das novas elei��es divide opini�es de especialistas

S�o Paulo, 21 - Em tramita��o no Senado desde a �ltima ter�a-feira, a Proposta de Emenda Constitucional que prev� a realiza��o de novas elei��es presidenciais em outubro deste ano � alvo de debate jur�dico sobre a sua legalidade - a proposta n�o � unanimidade entre os juristas.

Assinada por 30 parlamentares, incluindo oito senadores do PT, a mat�ria ainda teria de passar duas vota��es, no Senado e na C�mara, at� o final do ano. Apesar de reconhecer que h� outros estudiosos da Constitui��o que veem legalidade nas novas elei��es, a convoca��o � inconstitucional no entendimento do professor de direito constitucional da PUC-SP Pedro Estevam Serrano. "Convocar (novas elei��es) por PEC fora do per�odo previsto atenta contra o princ�pio republicano. A Rep�blica, no sentido jur�dico, prev� a periodicidade dos mandatos", afirma.

Dentro dessa l�gica, para o professor, encurtar o mandato de Michel Temer, caso ele assuma a Presid�ncia, iria contra seu direito de cumprir o mandato pelo tempo para o qual foi eleito. "Na d�cada de 1980 decidiu-se 'descoincidir' as elei��es, que antes aconteciam de presidente e governador no mesmo ano que a de prefeito. A solu��o foi estender o mandato dos prefeitos por mais dois anos", lembra, destacando que, nesse caso, o direito em exercer o cargo n�o foi desrespeitado.

Segundo ele, h� outros caminhos legais para a convoca��o de novas elei��es ainda este ano. O primeiro � a cassa��o de toda a chapa eleita, ou seja, Dilma e Temer. Tamb�m h� uma movimenta��o nesse sentido, j� que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou nesta semana o in�cio da produ��o de provas para embasar as a��es que pedem a cassa��o da chapa eleita em 2015 (Dilma e Temer), mas todo o processo � considerado longo.

Nesse caso espec�fico o professor de direito constitucional destaca que poderiam surgir ainda outras possibilidades al�m da convoca��o de novas elei��es. "Poderia ser convocado o segundo candidato mais votado, que seria o A�cio, ou se considerar o cargo vago e deixar nas m�os do Congresso a indica��o de quem poderia assumir", diz.

Outra alternativa para a convoca��o de novas elei��es dentro da constitucionalidade pela vis�o de Serrano seria a ren�ncia do presidente eleito e do seu vice at� o fim do primeiro bi�nio - situa��o pouco prov�vel dentro do atual cen�rio.

'Inadequado'

A PEC 20/2016 n�o agradou � OAB-SP. De acordo com Marcus da Costa, presidente da entidade no Estado, a iniciativa, apesar de constitucional, � inadequada para o momento. "� o tipo da proposta que, agora, n�o contribui em nada para os avan�os desse quadro grave de crise pol�tica", reclama Costa.

De acordo com o texto do projeto, o novo eleito pelo voto direto assumiria o Pa�s em janeiro de 2017 e seu mandato se estenderia at� o mesmo m�s de 2019. Ou seja, haveria elei��es novamente em 2018, como prev� o calend�rio eleitoral. Costa acredita que a melhor sa�da para o momento � seguir o que est� na Constitui��o, que prev� a abertura de um processo de impeachment com o julgamento final do m�rito por parte do Senado. "Qualquer outra discuss�o nesse momento, al�m do impeachment, faz com que se perca o foco de um problema seri�ssimo", afirma, e acrescenta: "Parece-me, claramente, que a proposta foi apresentada j� com uma expectativa de que o impeachment esteja consumado".

Uma das justificativas da PEC, que aguarda pela designa��o de um relator na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a, � o fato de Dilma Rousseff e Michel Temer contarem com taxas enormes de rejei��o dos brasileiros. O texto cita alguns percentuais de pesquisas para argumentar a falta de ambiente pol�tico para uma sucess�o por impeachment.

"Se fiz�ssemos pesquisa sobre a rejei��o dos congressistas, a rejei��o n�o seria pequena. N�s temos uma op��o, correta ou n�o, pelo regime presidencialista. Em uma situa��o como essa, em que se atribui crimes de responsabilidade, a Constitui��o prev� a solu��o do problema - � o impeachment", assinala Costa.

Lei

Caso Michel Temer assuma a Presid�ncia e, por exemplo, tenha de viajar para o exterior, quem assumiria comando do Pa�s seria Eduardo Cunha - e respaldado pela lei. Na vis�o do professor de direito constitucional da PUC-SP Pedro Estevam Serrano, por exemplo, Cunha estaria apto para o cargo. "Acho que milita a favor do Cunha a presun��o da inoc�ncia. Antes de ser condenado ele � um mero r�u, n�o pode ser sua capacidade eleitoral diminu�da."

Marcus da Costa, presidente da OAB-SP, afirma que Cunha n�o teria barreira legal para assumir o Pal�cio do Planalto. "Na verdade, n�o muda nada. Hoje j� � assim, s� que ele � o terceiro na linha sucess�ria", explica Costa. O presidente da OAB-SP defende o afastamento de Cunha da presid�ncia da C�mara. "Ele est� usando h� muito tempo o cargo que ocupa pra criar obst�culos e constrangimentos para barrar o processo legal na Comiss�o de �tica da C�mara", aponta Costa.