PGR considera inconstitucional MP que acelera acordos de leni�ncia

Bras�lia, 25 - A Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) classificou como inconstitucional a medida provis�ria apresentada em dezembro do ano passado pelo governo para acelerar os acordos de leni�ncia entre o poder p�blico e empresas envolvidas em esc�ndalos de corrup��o, como a Lava Jato.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a vice-procuradora-geral Ela Wiecko recomenda que a Corte aceite a medida cautelar proposta pelo PPS em fevereiro e suspenda a validade da MP, que ainda tramita no Congresso.

No texto, a procuradora afirma que a medida provis�ria vai contra os esfor�os colocados em pr�tica nos �ltimos anos para combater a corrup��o e que "considera��es de ordem macroecon�mica" n�o podem ser usadas como pretexto para atenuar as puni��es a empresas que cometerem il�citos.

"A compet�ncia excessivamente ampla para celebra��o dos acordos, com reflexos potenciais sobre a��es de improbidade e todos os benef�cios do art. 16, � 2, da lei alterada pela Medida Provis�ria, debilita fortemente o princ�pio da responsabilidade, deturpa a finalidade do instituto da leni�ncia e fere a efici�ncia da administra��o p�blica na preven��o e repress�o de atos il�citos", afirma o texto.

A procuradora tamb�m critica a possibilidade de �rg�os como o Minist�rio P�blico e o Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) serem exclu�dos da an�lise dos acordos de leni�ncia. "Mais absurdo ainda, do ponto de vista constitucional, seria admitir a hip�tese de acordo de leni�ncia firmado com �rg�o administrativo poder prejudicar a pretens�o punitiva formulada na esfera criminal, ainda mais sem que tenha havido participa��o e concord�ncia do �rg�o competente do Minist�rio P�blico", diz o parecer.

Na a��o, o PPS afirma que a Constitui��o pro�be que MPs alterem o rito de processos judiciais ou administrativos. O caso est� sob a relatoria da ministra Rosa Weber.

Editada em 18 de dezembro pela presidente Dilma Rousseff, a medida provis�ria tem o objetivo de permitir que empresas investigadas por corrup��o em opera��es da Pol�cia Federal, como a Lava Jato, voltem a prestar servi�os para o poder p�blico. Na avalia��o do governo, os acordos de leni�ncia poderiam ser a solu��o para evitar quebradeiras e impedir o aumento da crise, principalmente no setor da constru��o civil.