Ele repetiu os argumentos elencados mais cedo na comiss�o pelo Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, para defender o uso dos instrumentos questionados no ano passado pelo Tribunal de Contas da Uni�o (TCU). "N�o h� ilegalidade nenhuma. Diversos governos anteriores fizeram isso (emitiram os decretos) e o TCU nunca havia obstado isso", afirmou.
O advogado-geral lembrou que, quando TCU mudou o entendimento, o governo deixou de emitir novos decretos. "Ora, existe m�-f� retroativa? Quer se punir a presidente por algo que era admitido. Onde est� o dolo? � como mudar agora a velocidade permitida de uma estrada e querer condenar os motoristas que passaram por l� no ano passado", argumentou.
Para Cardozo, n�o houve atentado � Constitui��o nos decretos, sendo que o governo at� mesmo teria cumprido a meta fiscal do ano passado. "Meta n�o se estabelece aleatoriamente, tem prazo. A meta � anual. N�o tem cabimento dizer que o governo descumpriu parcialmente a meta. Onde est� o crime?", questionou.
O advogado-geral tamb�m repetiu argumentos citados mais cedo pela ministra da Agricultura, K�tia Abreu, de que as chamadas "pedaladas fiscais" no atraso de pagamento de subven��es pelo Tesouro no cr�dito agr�cola n�o estariam em desacordo com a legisla��o. "N�o h� il�cito, n�o se trata de opera��es de cr�dito", refor�ou.
Anastasia
Cardozo disse que a defesa da presidente Dilma Rousseff ir� requerer ainda nesta sexta-feira, 29, a suspei��o regimental de Antonio Anastasia (PSDB-MG) como relator do processo de admiss�o do impeachment na Comiss�o Especial do Senado.
"Um dos autores da pe�a do impedimento, Miguel Reale, � filiado ao PSDB. Al�m disso, outra autora, Jana�na Paschoal teria sido contratada pelo PSDB para prestar consultoria ao partido sobre a legisla��o do impeachment. H� suspei��o objetiva de Anastasia", argumentou.