Dilma Rousseff regulamenta o Marco Civil da Internet

Bras�lia, 12 - A presidente Dilma Rousseff regulamentou nesta quarta-feira, 11, o Marco Civil da Internet, no que pode ser um de seus �ltimos atos � frente do governo federal. O decreto, que versa sobre temas como neutralidade de rede e tratamento dos dados pessoais dos usu�rios, foi publicado na edi��o extra do Di�rio Oficial da Uni�o. Entre as principais decis�es, o texto fortalece a posi��o do Comit� Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), estabelecendo que a organiza��o multissetorial ser� respons�vel por determinar as diretrizes da internet no Pa�s.

Uma decis�o da regulamenta��o que pode provocar bastante pol�mica nos pr�ximos dias � a que pro�be que operadoras e empresas de internet fa�am parcerias comerciais para n�o cobrar os usu�rios pelos dados utilizados em determinados aplicativos. A pr�tica, conhecida como "zero rating", � bastante popular no Brasil para servi�os como Twitter, Facebook e WhatsApp.

"Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o respons�vel pela transmiss�o (...) e os provedores de aplica��o que priorizem pacotes de dados em raz�o de arranjos comerciais ou que privilegiem aplica��es ofertadas pelo pr�prio respons�vel pela transmiss�o, comuta��o ou roteamento, ou ainda por empresas integrantes de seu grupo econ�mico", diz o texto publicado na noite desta quarta-feira, 11.

A decis�o est� baseada na neutralidade da rede - princ�pio central do Marco Civil da Internet que diz que todos os pacotes de dados dos usu�rios dever�o ser tratados pelas operadoras da mesma forma, n�o importando se s�o, por exemplo, uma mensagem do WhatsApp ou um v�deo no YouTube. O texto ainda argumenta, em aceno � pol�mica recente da franquia de dados na banda larga fixa, que as "ofertas comerciais e os modelos de cobran�a de acesso � internet devem preservar uma internet �nica, de natureza aberta, plural e diversa".

Exce��es

O decreto de regulamenta��o do MCI tamb�m definiu as exce��es � neutralidade da rede. O princ�pio s� poder� ser ferido em casos de tratamento de quest�es de seguran�a de redes, para o controle de atividades como spam ou ataques de nega��o de servi�o - este �ltimo, uma das formas mais utilizadas por hackers para derrubar um site na internet - ou para o tratamento de situa��es excepcionais de congestionamento de redes.

A regulamenta��o chega pouco mais de dois anos ap�s a aprova��o do Marco Civil da Internet no Senado, em 23 de abril de 2014. De l� para c�, quatro consultas p�blicas - uma pela Ag�ncia Nacional de Telecomunica��es, uma pelo CGI.br e duas pelo Minist�rio da Justi�a - foram feitas para se chegar a um consenso sobre as regras.