Bras�lia, 01 - O Minist�rio da Fazenda classificou como "importante" a decis�o do Supremo Tribunal Federal (STF) de aprovar o acordo firmado entre Uni�o e Estados para o alongamento dos d�bitos dos entes regionais.
Por meio de nota, a Pasta destacou que fica prevista a vig�ncia imediata do acordo, que prev� o alongamento das d�vidas refinanciadas pelo prazo adicional de 20 anos, a concess�o de car�ncia de at� 100% das presta��es devidas de julho a dezembro deste ano e o parcelamento em 24 meses, a iniciar-se neste m�s, dos valores vencidos e n�o pagos por for�a das liminares concedidas aos Estados.
Em sess�o na manh� desta sexta-feira, 1, o STF decidiu ratificar o acordo, ao analisar liminar concedida a Santa Catarina que trata do c�lculo dos d�bitos. O acordo foi inserido nos termos da liminar, foi mantida at� o julgamento de m�rito.
A Fazenda informou ainda que um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 257/2016 com os novos termos do acordo ser� encaminhado ao Congresso Nacional no in�cio da pr�xima semana.
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Para Fazenda, decis�o do STF de aprovar acordo com Estados � 'importante'
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