MP flexibiliza hor�rio de transmiss�o da Voz do Brasil durante Olimp�ada

O governo federal editou nesta ter�a-feira Medida Provis�ria que flexibiliza o hor�rio de transmiss�o da Voz do Brasil durante a realiza��o dos Jogos Ol�mpicos e Paral�mpicos Rio 2016. A MP, publicada em edi��o extra do Di�rio Oficial da Uni�o que circula nesta tarde, diz que, no per�odo de 5 de agosto a 18 de setembro de 2016, a obrigatoriedade das emissoras de r�dio de retransmitir diariamente o programa oficial de informa��es dos poderes da Rep�blica poder� ser cumprida entre as 19h e as 22h.

A edi��o extra do DOU traz tamb�m um decreto que disp�e sobre a compet�ncia para os atos de nomea��o e de designa��o para cargos de fun��es de confian�a no �mbito da administra��o p�blica federal. Segundo o Decreto 8.821, delega compet�ncia ao ministro chefe da Casa Civil para os atos de nomea��o de cargos em comiss�o ou de designa��o de fun��es de confian�a no �mbito da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional de n�vel equivalente a 5 e 6 do Grupo Dire��o e Assessoramento Superiores (DAS); e chefe de assessoria parlamentar e titular de �rg�o jur�dico da Procuradoria-Geral Federal instalados junto �s autarquias e �s funda��es p�blicas federais.

Ainda de acordo com o decreto, compete aos ministros de Estado, no �mbito dos respectivos �rg�os e entidades supervisionadas para as nomea��es de cargos efetivos em decorr�ncia de habilita��o em concurso p�blico; e nomea��o de cargos em comiss�o ou designa��o de outras fun��es de confian�a.

O ato diz que as indica��es para provimento de cargos de titulares de �rg�os jur�dicos dever�o ser previamente submetidas ao advogado-geral da Uni�o, acompanhadas dos documentos e das informa��es que comprovem o atendimento aos requisitos para o cargo. O Decreto entrar� em vigor daqui a sete dias.