PGR pede ao Congresso que arquive PEC do Teto

Bras�lia, 08 - A Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) enviou ontem ao Congresso Nacional nota t�cnica pedindo o arquivamento ou a altera��o do texto da Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) que cria um teto para os gastos p�blicos. O �rg�o afirma que a mat�ria � inconstitucional e amea�a as a��es de combate � corrup��o no Pa�s.

Ontem, PT e PCdoB entraram no Supremo Tribunal Federal com mandado se seguran�a, com pedido de liminar, solicitando a suspens�o da tramita��o da PEC. Sustentam que houve �ilegalidade e abuso de poder� no processo. Argumentam que o presidente da C�mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), est� impedido de pautar a PEC, pois foi coautor do texto.

Na nota, a PGR argumenta que o prazo de 20 anos da regra prevista na PEC � �longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judici�rio e demais institui��es do Sistema de Justi�a e, nesse alcance, diminuir a atua��o estatal no combate �s demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate � corrup��o�.

Assinado pelo secret�rio de Rela��es Institucionais da PGR, o procurador da Rep�blica Peterson de Paula Pereira, o documento diz que a Justi�a ter� importante diminui��o, pois estar� impedida de ampliar sua estrutura, aumentar suas despesas com investimentos, nomear novos membros e servidores, promover reajustes de despesas com pessoal e encargos sociais dos agentes p�blicos e pagar inativos e pensionistas.

Para o �rg�o, a PEC cria uma ideia de �super�rg�o� do Poder Executivo que, �a pretexto de trazer a trajet�ria da d�vida p�blica para n�veis sustent�veis, passar� a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas fun��es constitucionais e institucionais�.

Procuradoria

O relator da PEC na C�mara, deputado Darc�sio Perondi (PMDB-RS), afirmou que a Procuradoria faz uma �chantagem� para poder gastar mais. �A PGR est� muda e surda � afirma��o do presidente Michel Temer de que est� dando todo apoio � Opera��o Lava Jato�, disse. Na avalia��o dele, o parecer n�o vai afetar a vota��o da PEC na segunda. �Pelo contr�rio, vai estimular os deputados a votarem a favor porque o que eles querem � a absoluta liberdade para gastar e isso vai deixar os deputados bravos�, disse.

A Secretaria de Comunica��o do Pal�cio divulgou nota dizendo que a PEC prop�e o mesmo crit�rio de limite de gastos para todos os Poderes e para o Minist�rio P�blico em igual propor��o e dimens�o de valor. �N�o h� qualquer tratamento discriminat�rio que possa configurar viola��o ao princ�pio da separa��o dos Poderes�, afirma a nota. Sobre a constitucionalidade da proposta, a Secom disse que, se at� mesmo a lei de diretrizes or�ament�rias (LDO) pode estabelecer limites ao or�amento dos Poderes e do Minist�rio P�blico, a PEC tamb�m pode.

Entre as sugest�es da PGR, est� a mudan�a no prazo para 10 anos de vig�ncia, com possibilidade de revis�o a partir do 5.� exerc�cio. Pelo texto atual, a regra vai vigorar por 20 anos, com possibilidade de revis�o a partir do 10.� ano. Prop�e tamb�m a exclus�o, da regra do teto, de atividades de combate � corrup��o e reajuste de pessoal, al�m da distribui��o e transfer�ncia do saldo positivo das receitas que a Uni�o tiver fruto do crescimento real da economia para institui��es do Judici�rio, para evitar o enfraquecimento da Justi�a.