De acordo com o Artigo 236, "nenhuma autoridade poder�, desde 5 (cinco) dias antes e at� 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da elei��o, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de senten�a criminal condenat�ria por crime inafian��vel, ou ainda por desrespeito a salvo-conduto”.
No pr�ximo dia 30, eleitores de 18 capitais e mais 37 munic�pios voltar�o �s urnas para o segundo turno das elei��es. Ap�s a apura��o dos votos do primeiro turno, realizado no dia 2 deste m�s, 55 munic�pios de 11 estados n�o tiveram a elei��o definida e escolher�o prefeito e vice-prefeito.