PEC do Teto n�o prejudica direitos sociais, diz Maia ao STF

Bras�lia, 27 - Em manifesta��o encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da C�mara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto, que institui um limite de gastos para a Uni�o por 20 anos, n�o acaba com a separa��o dos poderes nem amea�a direitos sociais. A manifesta��o de Maia foi feita no �mbito de um mandado de seguran�a impetrado por deputados federais do PCdoB e do PT contra a proposta do governo Michel Temer.

"A PEC 241/2016 n�o tende a abolir - sequer remotamente - a separa��o dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e peri�dico e os direitos e garantias individuais, mostrando-se de todo impr�pria a pretens�o de paralisar e impedir o debate democr�tico no �mbito do Parlamento e de obstar o regular exerc�cio do direito conferido �s maiorias de reformarem a Constitui��o", afirmou Maia.

As limita��es impostas pela PEC do Teto, destacou o presidente da C�mara, atingem indiscriminadamente todos os poderes, inclusive o Executivo.

"De um lado, as normas eventualmente resultantes da PEC n. 241/2016 mant�m intacto o cerne da compet�ncia atribu�da aos representantes do povo em mat�ria or�ament�ria p�blica: deputados e senadores continuar�o tendo a �ltima palavra sobre o montante de recursos p�blicos a serem alocados em cada programa��o or�ament�ria", ressaltou o Maia.

Os parlamentares da oposi��o alegam que a PEC do Teto viola a separa��o dos poderes e os direitos e garantias individuais, ao fixar limite de aumento de gastos por 20 anos. O ministro do STF Lu�s Roberto Barroso negou no dia 10 deste m�s pedido de medida liminar para suspender a tramita��o da proposta, sob o argumento de que "salvo hip�teses extremas", o Poder Judici�rio n�o deve coibir discuss�es de mat�rias de interesse nacional.

"O fato de o Supremo Tribunal Federal ter negado a liminar pleiteada nesta a��o com fundamento na implausibilidade das alegadas viola��es a cl�usulas p�treas demonstra, por si s�, o acerto da decis�o adotada por esta Presid�ncia ao distribuir a mat�ria. Se h� alguma inconstitucionalidade na proposta, ela certamente n�o � evidente e, nesses termos, n�o poderia ser sanada por nenhum ato de compet�ncia do presidente da C�mara dos Deputados", afirmou Rodrigo Maia.

"�, pois, flagrantemente improcedente a alega��o de usurpa��o de compet�ncia do Congresso Nacional, o que descortina a falta ainda mais acentuada de razoabilidade da correlata alega��o de viola��o ao voto secreto, direto, universal e peri�dico, que continuar� sendo exercido em sua plenitude pelos eleitores", prosseguiu o presidente da C�mara.

Sa�de

Segundo Maia, o texto da PEC do Teto n�o prev� um limite individualizado para os gastos com educa��o e sa�de, e sim um teto global para todas as despesas do Poder Executivo, o que n�o implicar� necessariamente na limita��o de gastos nessas duas �reas.

"Ausente preju�zo autom�tica e necessariamente decorrente da aprova��o da PEC n. 241/2016 aos direitos � educa��o e � sa�de (ou a quaisquer outros direitos sociais), for�oso concluir pela total falta de razoabilidade da alega��o de viola��o ao princ�pio da proibi��o do retrocesso social", observou Maia.

O plen�rio da C�mara dos Deputados aprovou na �ltima ter�a-feira, 25, em segundo turno, por 359 votos a 116, a PEC 241. A proposta agora depende do aval do Senado, tamb�m em dois turnos.