Marco Aur�lio ser� relator de a��o em que PSB pede repatria��o para munic�pios

Bras�lia, 24, 24 - O ministro Marco Aur�lio Mello ser� o relator, no Supremo Tribunal Federal (STF), da a��o direta de inconstitucionalidade (Adin) protocolada pelo PSB que pede que o governo divida recursos repatriados com as prefeituras. O partido requer que as multas previstas no programa de repatria��o de dinheiro n�o contabilizado no exterior sejam inclu�das tamb�m na base de c�lculo do Fundo de Participa��o dos Munic�pios (FPM), e n�o apenas no dos Estados (FPE).

Nas �ltimas semanas, a ministra Rosa Weber concedeu liminares a alguns governos de Estados lhes assegurando o direito de receber parte do arrecadado com a participa��o. Nesta ter�a-feira, 22, o presidente Michel Temer anunciou que chegou a um acordo com os governadores para repartir mais de R$ 5 bilh�es com os governos estaduais.

Na Adin 5.627, a dire��o da legenda trabalha com a estimativa de que a repatria��o poderia render mais de R$ 5,73 bilh�es �s administra��es municipais, referentes a penas pecuni�rias e Imposto de Renda (IR). A a��o direta inclui o pedido de medida cautelar (liminar) a Mello. No entanto, a Adin n�o dever� ser levada ao plen�rio do STF em 2016 porque a pauta de dezembro est� fechada.