O Senado Federal aprovou, nesta ter�a-feira (28/11), em primeiro turno, a Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) nº 55, que limita o crescimento dos gastos p�blicos. A base aliada do governo garantiu 61 votos favor�veis ao texto, n�mero igual ao registrado na vota��o do impechament de Dilma Rousseff. A PEC, que passou com 14 votos contra e uma absten��o, ser� apreciada em segundo turno em 13 de dezembro.
Regras
A PEC prev� como limite para o aumento dos gastos p�blicos, em cada exerc�cio, a infla��o acumulada em 12 meses at� junho do ano anterior. Para 2017, ser� utilizada a taxa de 7,2%, prevista na proposta or�ament�ria. O prazo de vig�ncia ser� de 20 anos, com possibilidade de altera��o a partir do 10º ano. O texto exclui os gastos com sa�de da regra do teto at� 2018. Al�m disso, para 2017, foi elevado de 13,2% para 15% da receita corrente l�quida o percentual m�nimo que o governo precisa destinar a essa �rea.
Se o teto de gastos for descumprido em determinado ano, no exerc�cio seguinte os �rg�os respons�veis sofrer�o san��es. Uma delas veda qualquer medida que “implique reajuste de despesa obrigat�ria acima da varia��o da infla��o, observada a preserva��o do poder aquisitivo prevista no inciso quarto do caput do artigo 7 da Constitui��o”. Por essa reda��o, o reajuste do sal�rio m�nimo pela infla��o est� assegurado, mas fica vedado aumento superior, em caso de descumprimento do teto pelos Poderes. Se houver viola��o do limite da PEC, os servidores ter�o os sal�rios congelados, sem direito � reposi��o inflacion�ria hoje garantida pela Constitui��o.