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Estado de Minas

C�mara aprova puni��o a ju�zes que violem prerrogativas de advogados


postado em 30/11/2016 04:25

Bras�lia, 30 (AE), 30 - Os deputados aprovaram na madrugada desta quarta-feira, 30, a inclus�o de mais uma medida no pacote anticorrup��o.

Por 285 votos a 72, o plen�rio da C�mara decidiu que "qualquer membro do Poder Judici�rio, do Minist�rio P�blico, ou autoridade policial" poder� ser preso, por um a dois anos, se "violar o direito ou prerrogativa" dos advogados. A pena pode ser dobrada se "da viola��o resultar condu��o coercitiva ou pris�o do advogado".

Autor da emenda, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) disse que a medida tinha como objetivo "equilibrar" os poderes entre acusa��o e defesa.


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