O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje uma a��o direta de inconstitucionalidade (Adin) que pode tirar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o poder de decidir se o governador Fernando Pimentel (PT) pode ou n�o ser processado pelo Superior Tribunal de Justi�a (STJ). Impetrada pelo DEM, a Adin 5.540 pede que seja validado o artigo da Constitui��o mineira que prev� a aceita��o da den�ncia e o afastamento imediato do chefe do Executivo estadual nos casos de crimes comuns. Caso os ministros acatem o argumento dos democratas, cai a decis�o do Superior Tribunal de Justi�a (STJ), que, em outubro, determinou que os deputados estaduais mineiros resolvam sobre o pedido de investiga��o contra o petista na Opera��o Acr�nimo.
Na Adin, o DEM alega que a Constitui��o de Minas prev� expressamente que o governador seja suspenso de suas fun��es, caso o STJ aceite den�ncia contra ele, sem a necessidade de autoriza��o do Legislativo. O argumento � que a interpreta��o do artigo 92 indica que, independentemente do crime em quest�o, e qualquer que seja o instrumento para a a��o, o governador deve ser afastado caso recebida a den�ncia pelo STJ. Neste sentido, a legenda pede que o STF fixe este entendimento, o que liberaria a continuidade da investiga��o contra o governador por corrup��o passiva e lavagem de dinheiro.
Em parecer, a Procuradoria-Geral da Rep�blica opina pelo n�o conhecimento do pedido por considerar o instrumento inadequado. Caso a a��o prossiga, a PGR � favor�vel a explicitar a constitucionalidade da dispensa de licen�a pr�via da Assembleia para instaurar a��o penal contra o governador. J� a Advocacia-Geral da Uni�o se manifestou contrariamente ao pedido dos democratas.
O pedido do STJ para instaurar a��o contra Pimentel est� pronto para vota��o na Assembleia Legislativa. O parecer aprovado pela Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) da Casa � contr�rio � autoriza��o para o STJ processar o governador. Pimentel tem maioria folgada para garantir que o processo contra ele n�o ser� julgado enquanto ele estiver no Pal�cio Tiradentes.
Pimentel foi denunciado em maio na Opera��o Acr�nimo por suposto recebimento de dinheiro da montadora de ve�culos CAOA quando era ministro do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior. Ele nega as irregularidades, assim como a empresa. Em outubro, o STJ acatou um pedido da defesa de Pimentel, determinando que a Assembleia deliberasse sobre o assunto.
O relator do caso, ministro Herman Benjamin, deu at� o dia 23 de novembro para que o Legislativo se posicionasse. A oposi��o de Pimentel conseguiu uma liminar para suspender a tramita��o por 10 dias para que os parlamentares tivessem tempo h�bil para estudar as den�ncias. A fase de discuss�o do parecer j� foi encerrada. Basta agora o presidente da Casa, Adalclever Lopes (PMDB), colocar em vota��o. Para limpar a pauta, os deputados votaram ontem vetos do Executivo que estavam trancando os trabalhos.