Medida para Estados vai permitir recupera��o judicial, diz Meirelles

Bras�lia, 14 - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta quarta-feira, 14, que o projeto de lei anunciado na mesma data pela pasta para a cria��o do Regime de Recupera��o Fiscal permitir� que os Estados em grave situa��o financeira interrompam por um per�odo o pagamento de suas d�vidas. Ele enfatizou que, por outro lado, os governos estaduais assumir�o tamb�m uma s�rie de obriga��es mais r�gidas de cortes de despesas.

"A medida proposta � uma forma que vai permitir aos Estados entrarem em um processo de recupera��o judicial, restaurando as suas condi��es fiscais", disse o ministro, ao deixar a pasta para se reunir com o presidente Michel Temer e os governadores de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Para aderir ao Regime, os Estados ter�o que comprovar que est�o em uma situa��o fiscal incontorn�vel. "Tem que ter havido queda de receitas e �ndices diversos que de fato configurem a situa��o de insolv�ncia dos Estados", completou o ministro.

Meirelles citou as novas contrapartidas que os Estados que aderirem ao Regime de Recupera��o Fiscal ter�o que cumprir. Entre essas medidas, o projeto prev� a redu��o do crescimento autom�tico da folha de sal�rios e a eleva��o das contribui��es previdenci�rias de ativos, inativos e pensionistas at� o limite de 14%.

"Esses governos estaduais n�o poder�o aumentar despesas, ter�o que aumentar as suas contribui��es previdenci�rias, n�o poder�o criar cargos. Ou seja, n�o poder�o fazer uma s�rie de coisas e ter�o que entrar em um processo sistem�tico de redu��o de despesas", resumiu o ministro.

De acordo com o projeto tamb�m ficam proibidas aos Estados no Regime a ren�ncia de receitas, a contrata��o de novas opera��es de cr�dito, e at� mesmo gastos com publicidade e propaganda, com exce��o para divulga��es sobre sa�de e seguran�a. Os governos tamb�m ficam proibidos de firmar conv�nios envolvam a transfer�ncia de recursos para outros entes da federa��o ou para organiza��es da sociedade civil.

Meirelles disse ainda que, caso o projeto de lei complementar seja aprovado pelo Congresso Nacional, caber� � Fazenda dar o aval para os pedidos dos Estados, que tamb�m ter�o que ser homologados pelo Pal�cio do Planalto.