Bras�lia – A Associa��o Nacional dos Servidores do Minist�rio P�blico (Ansemp) ajuizou a��o direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra resolu��o do Conselho Nacional do Minist�rio P�blico (CNMP), que regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros do Minist�rio P�blico. O relator da a��o ser� o ministro Luiz Fux, que j� deu liminares favor�veis � concess�o do benef�cio a ju�zes.
Para a Ansemp, o aux�lio-moradia pago a quase todos os membros do Minist�rio P�blico “desnatura o car�ter indenizat�rio do instituto”, al�m de constituir “verdadeiro esc�rnio”, “verdadeira afronta aos princ�pios constitucionais da legalidade, da igualdade, da efici�ncia, da finalidade e da moralidade, exigindo prontas e eficazes medidas corretivas”.
“Isso porque, habitualmente, o benef�cio restou estabelecido tendo por paradigma Bras�lia (teto do valor do aux�lio-moradia pago a ministros do STF) e n�o a realidade de cada Estado da Federa��o. Da mesma forma, o pagamento de tal benef�cio n�o leva em considera��o nem mesmo a necessidade e demonstra��o f�tica da situa��o que o enseja, retirando-lhe mais uma vez a natureza ‘indenizat�ria’ do aux�lio”, alega a associa��o.
ABRANGENTE De acordo com a Ansemp, a resolu��o � t�o abrangente que no caso de Santa Catarina, 99,55% dos procuradores e promotores recebem o benef�cio, “o que indubitavelmente retira do benef�cio seu car�ter indenizat�rio, transformando-o em n�tido complemento salarial”.
“Ao permitir que seja concedido aux�lio-moradia a todos indistintamente pelo simples fato de ser membro do MP e sem qualquer exig�ncia quanto ao efetivo e necess�rio disp�ndio com moradia, a resolu��o conferiu ao instituto um n�tido car�ter remunerat�rio, o que n�o � permitido no regime de subs�dio”, diz a associa��o.