AGU se posiciona contra antecipa��o do plano de recupera��o do Rio no STF

Rio, 07 - A Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) se manifestou contra a antecipa��o dos efeitos do acordo firmado entre o governo federal e o governo do Rio em torno do plano de recupera��o fiscal do Estado. A antecipa��o foi pedida pelo Estado do Rio no �ltimo dia 27, em a��o no Supremo Tribunal Federal (STF).

A a��o do Estado do Rio cita a Uni�o, o Banco do Brasil e a Caixa. A AGU se manifestou no processo nesta ter�a-feira, 7, defendendo que o plano de reocupa��o fiscal entre em vigor somente ap�s a aprova��o no Congresso Nacional.

Para a AGU, a antecipa��o dos efeitos do plano de recupera��o por liminar do STF violaria o princ�pio da separa��o entre os Poderes da Rep�blica, com o Judici�rio atropelando o Legislativo. "O acolhimento da pretens�o do autor - no sentido de que seja dado imediato cumprimento a algumas cl�usulas do termo de compromisso firmado entre a Uni�o e o Estado do Rio de Janeiro - implicaria viola��o ao princ�pio da separa��o dos Poderes", diz um trecho da manifesta��o da AGU, entregue ao ministro Luiz Fux, relator da a��o no STF.

A aprova��o do plano em lei, argumentou a AGU, est� prevista no pr�prio termo de compromisso firmado entre o presidente Michel Temer e o governador do Rio, Luiz Fernando Pez�o (PMDB), no �ltimo dia 26.

"A necessidade de edi��o de lei, para implementa��o do termo de compromisso, veio expressamente prevista na Cl�usula Nona", frisa a manifesta��o, que lembra, em outro trecho, que "o Estado do Rio de Janeiro, ao assinar o termo de compromisso, anuiu com todas as condi��es ali estabelecidas". "A necessidade de pr�via aprova��o legislativa para a implementa��o das medidas n�o pode ser considerada fator surpresa", diz a manifesta��o.

Al�m de destacar que a aprova��o de medidas nos Legislativos - tanto no Congresso Nacional quanto na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) - est� prevista no termo de compromisso, a AGU critica o fato de o governo fluminense ainda n�o ter adotado nenhuma das contrapartidas exigidas pela Uni�o, como a privatiza��o da Cedae, a companhia estatal de �guas e esgoto, a eleva��o da contribui��o previdenci�ria dos servidores p�blicos e o congelamento de reajustes salariais.

"O termo de compromisso foi assinado no dia 26 de janeiro de 2017 e, na peti��o inicial da presente a��o, protocolada no dia seguinte, o Estado-autor sequer noticia ter tomado qualquer medida que demonstre ao menos o in�cio do cumprimento da obriga��o por ele assumida", diz a AGU na manifesta��o.