STF determina que Pez�o e Picciani sejam ouvidos sobre privatiza��o da Cedae

Rio, 01 - O ministro Lu�s Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pez�o (PMDB), e o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), sejam ouvidos em cinco dias sobre a a��o direta de inconstitucionalidade que pede a anula��o da lei que autorizou a privatiza��o da Companhia Estatal de �guas e Esgotos (Cedae). A decis�o foi publicada na sexta-feira (31).

Na �ltima quarta-feira, os partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, em conjunto, entraram com a a��o no STF. A privatiza��o foi apresentada pelo governo estadual como uma medida necess�ria para validar o acordo de recupera��o fiscal firmado com a Uni�o. A permiss�o para privatizar a Cedae foi aprovada pela Alerj, e o governo a sancionou no dia 8 de mar�o.

Os partidos, na a��o declarat�ria de inconstitucionalidade apresentada ao Supremo, alegam que a empresa � lucrativa e a privatiza��o produziria "apenas um al�vio muito provis�rio nas contas estaduais", mas "em curto prazo as contas novamente se desequilibrar�o, e o Estado n�o mais poder� contar com os dividendos obtidos junto � empresa".

A forma de aprova��o tamb�m � questionada pelos partidos, que afirmam ter faltado uma discuss�o m�nima a respeito e que os direitos das minorias na Alerj n�o foram garantidos.