Est� nas m�os do relator, desembargador Audebert Delage, a a��o direta de inconstitucionalidade (Adin) que pede a derrubada do aumento de 6,58% no IPTU de 2017 em Belo Horizonte. O Minist�rio P�blico de Minas Gerais, por meio de sua Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, deu parecer favor�vel � medida cautelar pedida pelo PRB para suspender os efeitos do Decreto 16.524/2016, que trouxe a revis�o dos valores pagos pelo contribuinte.
Para o presidente do PRB de Belo Horizonte, deputado L�o Portela, a expectativa � de uma decis�o pela derrubada do aumento. “O aumento foi ilegal porque n�o respeitou os limites legais anuais para aumento de impostos via decreto. Assim sendo, o PRB ingressou com essa a��o em defesa do povo de BH. E n�o se trata de atitude de oposi��o ao governo Kalil, mas de algo em defesa do povo de BH”, afirmou.
O PRB de BH pediu o cancelamento do aumento do IPTU por duas raz�es. A primeira � pela aplica��o da varia��o do �ndice de Pre�os ao Consumidor Amplo-Especial (IPCA-E) “apurado pelo IBGE no per�odo de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, posto que per�odo superior a 12 meses, mantendo apenas os �ndices referentes ao exerc�cio de 2016”. A legenda pede a suspens�o da norma tamb�m “em raz�o do recadastramento e/ou reavalia��o dos im�veis da Capital, situa��o que consiste em majora��o do valor venal dos im�veis sem a edi��o de lei”.
Na a��o, a Prefeitura de Belo Horizonte se manifestou pela legalidade do reajuste e pela constitucionalidade da lei. Quando editou o decreto, a Prefeitura de BH informou que os valores foram atualizados pela varia��o do IPCA-E, de janeiro de 2011 a dezembro de 2016. Al�m do reajuste do IPTU, a PBH fez um recadastramento em 2016 que afetou os propriet�rios de 65.203 im�veis. Com as inspe��es feitas, houve aumento de at� 2.000% nos valores pagos.