'Estado tem que ser leal e cumprir sua palavra', diz Barroso em voto

Bras�lia, 22 - O ministro Lu�s Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o voto dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, no julgamento em que a Corte caminha para definir que cabe exclusivamente ao juiz homologar acordos de colabora��o premiada, e n�o o plen�rio, e para manter Fachin como relator do acordo de colabora��o do Grupo J&F.

"O Estado tem que ser leal e cumprir sua palavra, tanto quanto o colaborador, e o Estado s� pode invocar a cl�usula do contrato n�o cumprido se o colaborador n�o entregar aquilo a que se comprometeu", afirmou o ministro Barroso.

A diferen�a no voto de Barroso � que ele prop�s aos ministros estabelecer que a verifica��o da legalidade do acordo homologado s� pode ser feita no momento da pr�pria homologa��o, e n�o no momento em que a Corte apresentar a senten�a na a��o penal. Esse detalhamento n�o havia sido apresentado pelo ministro Fachin e por Moraes.

"Eu estou convencido de que a colabora��o premiada, uma vez homologada, s� n�o ser� honrada se o colaborador n�o cumprir com as obriga��es que ele assumiu. Portanto, em ess�ncia, estou decidindo as duas quest�es na mesma linha do que prop�e o relator", disse Barroso.

O ministro destacou que o relator pode, sim, fazer um controle m�nimo de legalidade no momento da homologa��o. Embora ele n�o tenha citado, a Corte j� tinha feito uma lembran�a, na primeira sess�o de julgamento, na quarta-feira 21, de que o ministro Teori Zavascki chegou a devolver ao Minist�rio P�blico Federal alguns acordos de colabora��o premiadas que foram propostos, para que o MPF fizesse alguns ajustes. Esse � um exemplo de verifica��o de legalidade.

Barroso afirmou que � poss�vel oferecer um benef�cio de dela��o premiada a um delator mais brando do que est� previsto na legisla��o. Tal coment�rio pode ser visto com um argumento no sentido de que n�o h� ilegalidade em conceder o perd�o judicial completo a delatores como os do grupo JBS.

"Tudo isso se insere num contexto em que a legisla��o penal vem flexibilizando o dogma da indisponibilidade da a��o penal com a previs�o penal da suspens�o condicional do processo e mesmo da transa��o penal", disse Barroso.

Resumindo o voto no fim, Barroso disse que o relator tem a compet�ncia para "aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade, mas que, a partir do momento em que o Estado homologa a colabora��o premiada, atestando a sua validade, ela s� poder� ser descumprida se o colaborador n�o honrar aquilo que se obrigou a fazer, porque, do contr�rio n�s desmoralizar�amos o instituto da colabora��o premiada e dar�amos chancela para que o Estado pudesse se comportar de forma desleal, beneficiando-se das informa��es e n�o cumprindo sua parte no ajustado".

Defesa a Janot

Antes de come�ar a votar, Barroso fez espontaneamente um coment�rio em defesa do procurador-geral da Rep�blica, Rodrigo Janot, que est� nos �ltimos meses de mandato � frente do Minist�rio P�blico Federal e tem sido bombardeado por cr�ticos como o ministro Gilmar Mendes.

"Eu cumprimento o procurador-geral da Rep�blica, Rodrigo Janot, pelo trabalho corajoso, imparcial e bem-feito que vem fazendo, superando as dificuldades em um Pa�s de compadrio e de concilia��es por cima", disse Barroso.

(Breno Pires e Rafael Moraes Moura)