Bras�lia, 23 - Por meio da Advocacia-Geral da Uni�o, o presidente Michel Temer enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) informa��es para justificar a edi��o da Medida Provis�ria 782, que manteve Moreira Franco com o cargo de ministro da Secretaria-Geral da Presid�ncia e garantiu continuidade de foro privilegiado ao ministro, alvo de investiga��es.
O presidente teve que prestar esclarecimentos por conta de uma A��o Indireta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Rede questionando a MP. O partido alega que o Executivo n�o poderia reeditar a medida, j� que a MP 768 - que tratava do mesmo tema - n�o havia sido votada no Congresso.
Em sua justificativa, a AGU diz que n�o se trata de uma reedi��o da medida provis�ria anterior j� que os dois textos possuem "substanciais diferen�as". A pe�a destaca, por exemplo, que a MP 768 tratava de um objeto restrito por tratar da cria��o da Secretaria-Geral e do Minist�rio de Direitos Humanos; j� a nova MP, a 782, ter� um objeto mais amplo e trataria "da organiza��o b�sica dos �rg�os da presid�ncia e dos minist�rios".
A AGU diz ainda que a MP 782 "organiza, como um todo, os �rg�os da Presid�ncia da Rep�blica e dos Minist�rios" e que a Secretaria Nacional de Pol�ticas para das Mulheres integrava o Minist�rio dos Direitos Humanos, conforme a MP 768, passou a integrar a Secretaria de Governo com a nova medida.
O governo pede pela "total improced�ncia" dos argumentos da Rede. "A edi��o de medidas provis�rias constitui um ato de governo que se caracteriza pela ampla discricionariedade, n�o sendo dado ao Poder Judici�rio apreciar os crit�rios do Poder Executivo que nortearam a edi��o de uma dada medida, salvo nas hip�teses de desvio de finalidade e abuso do poder de legislar do Presidente da Rep�blica, o que n�o � o caso", escreve a AGU.
A defesa da presid�ncia diz ainda que "eventual deferimento do pedido de medida cautelar poderia ensejar periculum in mora inverso, acarretando grave les�o � ordem p�blica administrativa, al�m de violar frontalmente o princ�pio da separa��o dos poderes ao invadir a esfera de compet�ncia discricion�ria do Chefe do Poder Executivo".
Em seu pedido, a Rede argumenta que a nova MP serviu apenas para manter o foro privilegiado do aliado do presidente Michel Temer, uma vez que Moreira � alvo da Opera��o Lava Jato. "Uma MP deve ser utilizada para finalidades p�blicas e n�o privadas", declarou o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), ao anunciar a a��o. A a��o apresentada no STF alega que � preciso evitar que a edi��o de medidas provis�rias se tornem ferramentas constantes para burlar decis�es do Congresso.
(Carla Ara�jo e T�nia Monteiro)
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Temer explica ao Supremo MP que manteve Moreira Franco como ministro
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