Bras�lia, 22 - �s v�speras do julgamento sobre a restri��o do foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF), marcado para a quinta-feira, 23, a Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) da C�mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, a admissibilidade da Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de fun��o em casos de crimes comuns.
O m�rito da proposta ser� discutido agora por uma comiss�o especial, que precisa ser criada pela presid�ncia da Casa. As bancadas se posicionaram favor�veis ao andamento da PEC na Casa, mas destacaram que pretendem aprofundar a discuss�o e mudar a extens�o do foro na comiss�o especial.
A proposta que restringe o foro especial valer� para crimes comuns cometidos por deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das For�as Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, ju�zes federais, membros do Minist�rio P�blico, procurador-geral da Rep�blica e membros dos conselhos de Justi�a e do Minist�rio P�blico.
O foro permanecer� para presidente e vice-presidente da Rep�blica, presidente do Supremo Tribunal Federal e os presidentes da C�mara e do Senado. O texto em aprecia��o na CCJ � a �ntegra da proposta que foi aprovada pelos senadores.
No parecer, Efraim diz que o fim do foro privilegiado afastar� a ideia de "blindagem" de autoridades, em especial em casos de corrup��o, e resgatar� o princ�pio de que todos s�o iguais perante a lei. "Isto porque o que era para ser exce��o virou regra, visto o extenso rol de hip�teses de foro privilegiado no Brasil", completou o deputado, que deve continuar na relatoria da PEC na comiss�o especial.
Segundo levantamento da consultoria legislativa do Senado, hoje mais de 54.990 autoridades t�m direito a foro privilegiado, a maioria no Judici�rio. "� ineg�vel o desvirtuamento do foro", comentou o deputado Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA), um dos parlamentares que apontou a necessidade de aperfei�oamento do texto proveniente do Senado.
Partidos de oposi��o, como PT, PCdoB e PSOL votaram pela admissibilidade da PEC, mas defenderam "cautela no debate". Os petistas, por exemplo, concordaram que � preciso restringir o rol de autoridades com foro, mas que n�o se pode, por exemplo, deixar prefeitos expostos "� sanha persecut�ria" de ju�zes e que � preciso ter salvaguardas na legisla��o. "Vamos ver essas coisas com cuidado", defendeu o deputado Wadih Damous (PT-RJ). O petista disse que nem tudo o que est� previsto na Constitui��o � "privil�gio", mas uma necessidade.
O chamado foro por prerrogativa de fun��o � um direito concedido a autoridades p�blicas de somente serem processadas penalmente por uma corte especial - como o Supremo, no caso de pol�ticos do Executivo e do Legislativo federal - e est� previsto na Constitui��o de 1988. Damous disse considerar interessante a proposta do ministro do STF Lu�s Roberto Barroso de que os pol�ticos s� ter�o direito ao foro privilegiado se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exerc�cio do mandato e for relacionado ao cargo que ocupam. "A ideia de restringir a crimes comuns, eu concordo com ela", afirmou.
O deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) disse que � necess�rio um ajuste no foro para que seja adequado para os tempos atuais e lembrou que, quando o instrumento constitucional foi criado, tinha como objetivo preservar autoridades para que elas tivessem "a condi��o de fazer seu trabalho sem incorrer em demasiadas a��es que pudessem prejudic�-las". "Mas, ao longo do tempo, o alcance desse instrumento, com o n�mero de autoridades que passaram a ter direito ao foro, criou uma deforma��o grave, que passou a ser confundida com prote��o e impunidade. N�s precisamos fazer essa discuss�o", discursou na comiss�o.