STF julga em 6 de dezembro a��o que contesta Alerj por rever pris�o de deputados

Bras�lia, 23 - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgar� no dia 6 de dezembro, daqui a duas semanas, uma a��o da Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) que busca suspender a resolu��o aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou as pris�es dos deputados Jorge Picciani - presidente da Casa -, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

O relator, ministro Edson Fachin, pediu nessa quarta-feira (22) a inclus�o na pauta do plen�rio, e o

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confirmou com assessores da presidente C�rmen L�cia que a a��o ir� a julgamento na primeira sess�o do m�s de dezembro. A de novembro j� est� fechada.

Nos bastidores do Supremo, h� um desconforto com a decis�o da Alerj. Um ministro ouvido reservadamente pela reportagem disse que os �ltimos acontecimentos no Rio de Janeiro foram recebidos pela Corte com "desagrado e surpresa".

O ministro Marco Aur�lio Mello j� afirmou ver com "perplexidade" a decis�o da Assembleia. Em entrevista � BBC Brasil, o ministro Luiz Fux classificou a decis�o da Alerj como "lament�vel", "prom�scua" e "vulgar" e disse que o Supremo "certamente" iria rever a situa��o.

Na a��o protocolada na ter�a-feira, 21, a PGR questiona a fundamenta��o da resolu��o da Alerj, que mencionou, como fundamento, o julgamento do STF no m�s passado que permitiu ao Congresso Nacional a palavra final sobre a aplica��o de medidas cautelares a deputados ou senadores que interfiram no exerc�cio do mandato.

Para a procuradora-geral da Rep�blica, Raquel Dodge, ao contr�rio do que presumiu a Alerj, a decis�o do STF naquele caso � "inaplic�vel" � decis�o do Tribunal Regional Federal da 2� Regi�o (TRF-2) que determinou a pris�o de Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi. Naquele julgamento, os ministros do STF decidiram que a imposi��o de medidas cautelares - diversas da pris�o - que dificultem o exerc�cio regular do mandato de parlamentares dever� ser submetida ao aval da Casa Legislativa.

"A decis�o do Supremo Tribunal Federal n�o pode ser aplicada por analogia aos deputados estaduais, nem a Suprema Corte autorizou a extens�o de seus efeitos aos Estados e Munic�pios. O eminente ministro Alexandre de Moraes, no seu voto, destacou com muita clareza os limites do alcance daquela decis�o, empregando a express�o 'parlamentares federais'", escreveu Raquel Dodge. Na avalia��o da procuradora-geral, o Rio � "terra sem lei".

No STF, no pol�mico julgamento que permitiu ao Congresso rever afastamento de parlamentares, cinco ministros sa�ram derrotados, sustentando que as decis�es do Judici�rio n�o necessitam de aval do Legislativo. O relator da a��o da PGR, Edson Fachin, � um dos que tem esse entendimento. A maioria apertada, de 6 votos a 5, foi selada com o voto da ministra C�rmen L�cia, que acompanhou Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Marco Aur�lio, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

(Breno Pires e Rafael Moraes Moura)