Esse projeto trata da securitiza��o de cr�ditos receb�veis, uma opera��o financeira que o estado quer usar para antecipar o recebimento de d�vidas de pessoas f�sicas e jur�dicas. Sua aprova��o � uma reivindica��o dos governadores de todos os estados da federa��o que enfrentam, em sua maioria, problemas no caixa.
“Foi uma reuni�o muito produtiva com deputados de praticamente todos os partidos. Vim agradecer o empenho da bancada em rela��o � Cfem e tamb�m discutimos assuntos de interesse do Estado, como projetos de lei que s�o muito importantes para n�s. Entre eles, o projeto de lei que garante legalidade �s opera��es de cr�dito relacionadas � d�vida ativa do Estado, e que pode, inclusive, possibilitar que busquemos recursos para fechar o ano pagando o 13º sal�rio dos servidores estaduais. O projeto est� no Senado, mas em breve chegar� � C�mara”, disse o governador.
Semana passada a C�mara dos Deputados aprovou a Medida Provis�ria 789 (MP 789) que elevou as al�quotas da Compensa��o Financeira pela Explora��o dos Recursos Minerais (Cfem) de 2% sobre o faturamento l�quido das empresas para 3,5% do faturamento bruto.
De acordo com o secret�rio de governo, Odair Cunha, que acompanhou o governador na visita ao Congresso, Eun�cio disse que semana que vem o PLS 204/2016 deve ser aprovado na Comiss�o de Assuntos Econ�micos do Senado, e logo em seguida ser� votada em turno �nico no plen�rio. Do Senado, a proposta segue para a C�mara dos Deputados, onde precisa ser aprovada tamb�m em uma �nica rodada de vota��es.
REGULARIZE
Os cr�ditos que o estado pretendem transformar em t�tulos no mercado financeiro fazem parte do programa Regularize, que estabelece descontos de at� 50% ou parcelamento em at� 60 meses para quitar d�vidas tribut�rias inscritas ou n�o na d�vida ativa. Para o c�lculo o contribuinte deve ir pessoalmente a uma unidade da SEF, levando documento de identidade ou CPF. J� as empresas podem ser representadas por contadores cadastrados na Receita Estadual, que devem apresentar CNPJ ou Inscri��o Estadual. A forma de pagamento (� vista ou parcelado) � escolhida na hora e impressa no DAE (Documento de Arrecada��o Estadual).
Como aderir
Qualquer cidad�o que possua d�bito – inscrito ou n�o em D�vida Ativa – pode procurar uma das Administra��es Fazend�rias da SEF em Minas Gerais para simular as condi��es de pagamento.
Para fazer o c�lculo, o contribuinte deve ir pessoalmente, levando documento de identidade ou CPF. J� as empresas podem ser representadas por contadores cadastrados na Receita Estadual, que devem apresentar CNPJ ou Inscri��o Estadual. A forma de pagamento (� vista ou parcelado) � escolhida na hora e impressa no DAE (Documento de Arrecada��o Estadual).
Compensa��o de cr�dito
O prazo para quitar os d�bitos tribut�rios usando cr�ditos acumulados do ICMS vai at� o dia 31 de mar�o de 2017. O limite � de 60% do total da d�vida. O restante dever� ser pago em moeda corrente, podendo ser parcelado em at� 36 vezes, respeitado o valor m�nimo de R$ 5 mil por parcela.
Precat�rios
Os precat�rios emitidos pelo Estado de Minas Gerais tamb�m poder�o ser utilizados no pagamento dos d�bitos em aberto inscritos em D�vida Ativa, conforme previsto no Decreto. O limite de compensa��o � de 60% do total da d�vida.
IPVA
Os contribuintes inadimplentes com o IPVA podem aderir, ficando o parcelamento limitado a 12 vezes.