As travestis e transexuais mineiras poder�o emitir carteira de identidade com o nome social. O decreto determinando que a Pol�cia Civil emita os documentos foi assinado pelo governador Fernando Pimentel (PT) e publicado no Minas Gerais de s�bado (16).
Com a norma, o governo instituiu a carteira de nome social para travestis e transexuais. De acordo com o decreto, a emiss�o do documento ser� para atender a legisla��o anterior, na qual o governo de Minas passou a aceitar o uso do nome social no �mbito da administra��o p�blica do estado. “Entende-se por nome social a designa��o pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e � socialmente reconhecida”.
O modelo, os requisitos e especifica��es da carteira ser�o estabelecidos por meio de resolu��o do chefe da Pol�cia Civil. O documento ser� v�lido para tratamento nominal e identifica��o na administra��o p�blica estadual.
O nome social deve ser previamente registrado como identifica��o civil da pessoa no registro geral do estado e n�o poder� ser alterado depois da emiss�o da carteira. A Pol�cia Civil tem um prazo de 120 dias para editar resolu��o com as normas para confec��o da carteira e come�ar a emitir o documento.