Bras�lia, 28 - A procuradora-geral da Rep�blica, Raquel Dodge, afirmou nesta quinta-feira, 28, que a decis�o da ministra C�rmen L�cia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de acatar o pedido da PGR e suspender trechos do decreto do Indulto de Natal impede a viola��o de princ�pios como o da separa��o dos poderes, da individualiza��o da pena e da veda��o constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal.
Para a procuradora, a decis�o tamb�m restabelece o prop�sito do instrumento do indulto. C�rmen suspendeu ainda nesta quinta-feira os trechos do decreto do presidente Michel Temer, publicado na �ltima sexta, 22.
A decis�o � uma resposta a A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela PGR. Na decis�o, C�rmen afirmou que o indulto (perd�o de pena) n�o � nem pode ser instrumento de impunidade, nem "pr�mio ao criminoso nem toler�ncia ao crime".
Ap�s a decis�o da presidente do Supremo, Raquel ressaltou a import�ncia de defender a Constitui��o, afirmando que C�rmen "agiu como guardi� da Carta constitucional, fortalecendo a compreens�o de que fora de sua finalidade jur�dica humanit�ria, o indulto n�o pode ser concedido".
"O indulto, embora constitucionalmente previsto, s� � v�lido se estiver de acordo com a finalidade para a qual foi juridicamente estabelecido", reiterou a procuradora.
Entre os artigos suspensos pela presidente do Supremo est�o os que alteravam o tempo m�nimo de cumprimento de pena para a concess�o de indulto - que hoje � de um quarto da pena, mas o governo queria que fosse reduzido para um quinto; os que previam indulto para quem teve a pena privativa de liberdade substitu�da por restritiva de direitos como pris�o domiciliar, para aqueles que usam tornozeleira ou para quem esteja cumprindo a pena em regime aberto ou para quem tenha sido beneficiado com a suspens�o condicional do processo ou quem esteja em condicional.
(Amanda Pupo e Fabio Serapi�o)
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Raquel Dodge diz que C�rmen atuou como guardi� da Constitui��o
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