S�o Paulo, 06 - O advogado Fabio Medina Osorio, ex-chefe da Advocacia-Geral da Uni�o, afirma em parecer encomendado pela parlamentar que "� absolutamente leg�timo e v�lido o ato de nomea��o da deputada federal Cristiane Brasil" para o cargo de ministra do Trabalho. A deputada do PTB do Rio enviou o documento ao Supremo Tribunal Federal (STF).
"� absolutamente leg�timo e v�lido o ato de nomea��o da Deputada Federal Cristiane Brasil pelo Presidente da Rep�blica Federativa do Brasil Michel Temer, para investidura em cargo de Ministra de Estado do Trabalho, n�o merecendo qualquer reprimenda judicial", afirmou o advogado.
A posse de Cristiane Brasil, filha de Roberto Jefferson, presidente do PTB, foi suspensa pela ministra C�rmen L�cia, do Supremo Tribunal Federal, em 22 de janeiro. A decis�o da presidente do STF foi tomada no �mbito de um processo movido por advogados trabalhistas.
No fim de semana surgiram novas acusa��es contra Cristiane que ampliaram o imbr�glio em torno da indica��o. Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo no �ltimo s�bado, Cristiane � alvo de um inqu�rito que apura suspeitas de associa��o com tr�fico durante a campanha eleitoral de 2010.
No parecer, o ex-chefe da AGU afirma que o ato de nomea��o "n�o foi editado com abuso de poder ou desvio de finalidade pelo Presidente da Rep�blica, estando dotado de presun��o de legalidade e nitidamente inserido no �mbito do m�rito administrativo".
"O Judici�rio n�o tem a prerrogativa de criar regras autorit�rias para nomear Ministros de Estado", afirma Fabio Osorio.
(Julia Affonso)
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Ato de nomea��o de Cristiane Brasil � 'leg�timo e v�lido', diz ex-chefe da AGU
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