Maia comunica � C�mara que permitir� tramita��o de PECs, mas sem vota��o

Bras�lia, 13 - O presidente da C�mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), comunicou formalmente ao plen�rio que permitir� a tramita��o na Casa de Propostas de Emenda � Constitui��o (PECs) durante o per�odo de interven��o federal na seguran�a p�blica no Rio de Janeiro. As PECs, no entanto, s� n�o poder�o ser votadas no plen�rio da C�mara at� 31 de dezembro de 2018.

Maia respondeu a uma quest�o de ordem do deputado Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA), que pediu esclarecimentos sobre a tramita��o das PEC's na Casa. A Constitui��o prev� que, durante a vig�ncia de uma interven��o federal, a Carta Magna n�o poder� sofrer emendas pelo Congresso.

O deputado informou que as PECs poder�o ser deliberadas nas comiss�es, votadas na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a (CCJ) e emendadas na comiss�o especial. "Na C�mara, durante a vig�ncia da interven��o, n�o podem ser submetidas � vota��o em plen�rio", disse Maia. Assim, a medida impede o avan�o para o plen�rio de PECs como a que inviabiliza o aborto legal no Pa�s (cuja vota��o n�o foi conclu�da na comiss�o especial), a da Reforma da Previd�ncia (que estava pronta para o plen�rio e foi abandonada pelo governo) e a do fim do foro privilegiado (que aguarda o in�cio dos trabalhos na comiss�o especial).

O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) anunciou que far� um recurso � CCJ contra a decis�o de Maia por considerar que o decreto presidencial n�o � de interven��o total no Estado, mas uma a��o espec�fica na �rea de seguran�a p�blica. Nessa situa��o, Teixeira diz que n�o h� impeditivo para aprova��o de PECs pelo Congresso.

(Daiene Cardoso)