A dire��o nacional do PSDB ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira, uma a��o em que cobra do governo de Minas Gerais o repasse de R$ 749,1 milh�es para o caixa das prefeituras.
Os recursos, segundo a a��o, referem-se � arrecada��o com o IPVA. O artigo 158 da Constitui��o Federal determina que 50% do valor deve ser repassado aos munic�pios.
De acordo com a a��o, “vemos desrespeitados os direitos fundamentais dos cidad�os, que est�o tendo frustradas suas necessidades materiais promovidas pelos munic�pios, em raz�o da desorganiza��o federativa promovida pelo Estado de Minas Gerais”.
Os advogados do PSDB lembraram que em dezembro de 2017 foi ajuizadas outra a��o no pr�prio STF em que foram cobrados R$ 900 milh�es de ICMS – 25% da arrecada��o do Estado deve ser destinada �s prefeituras.
“O fato � que os munic�pios mineiros est�o em tamanho volume de endividamento que os servi�os b�sicos essenciais e at� mesmo a folha do funcionalismo p�blico tem sido impactados por falta de receita”, diz a a��o.
H� um pedido de liminar para que os recursos sejam repassados imediatamente, com juros e corre��o monet�ria.
O advogado-geral do Estado, Onofre Batista, disse que ainda n�o tem conhecimento da a��o, at� porque n�o foi intimado. Sobre os atrasos, afirmou que teria que verificar com a Secretaria da Fazenda.
TCE
Desde o ano passado a Associa��o Mineira dos Munic�pios (AMM) vem reclamando de atrasos nos repasses constitucionais pelo governo de Minas – que j� reconheceu a irregularidade e alegou como justificativa a falta de recursos em caixa.Em fevereiro, a partir de uma representa��o da AMM, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou a realiza��o de uma auditoria junto ao Executivo para apurar os fatos.