Bras�lia, 25 - O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira, 25, com vetos, o projeto de lei 7.448, que altera as regras para puni��es de agentes p�blicos pelos tribunais de contas. O prazo para a san��o era hoje e o texto ser� publicado na edi��o desta quinta-feira, 26, no Di�rio Oficial da Uni�o. A tend�ncia de san��o com vetos foi antecipada na semana passada pelo Estad�o/Broadcast.
Antes de tomar a decis�o final, Temer teve conversas com ministros do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) e tamb�m solicitou estudos do Minist�rio da Justi�a e da Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) sobre o tema. O subchefe de Assuntos Jur�dicos da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha, tamb�m participou das discuss�es em torno do projeto. Segundo apurou a reportagem, tanto o ministro Torquato Jardim como a ministra Grace Mendon�a fizeram pareceres apoiando a san��o com vetos.
Embora trate de seguran�a jur�dica e efici�ncia na administra��o p�blica, o projeto foi taxado pelo Minist�rio P�blico Federal (MPF) e pelo Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) como nocivo para a puni��o de agentes p�blicos infratores e a fiscaliza��o de obras p�blicas. Os �rg�os pediram o veto integral ao projeto de lei.
Temer vetou alguns artigos, entre eles o 25 e trechos do 28, que foram mais bombardeados pelo TCU. Um deles trata sobre a responsabiliza��o de gestores, que hoje pode ser feita quando h� culpa. Se houvesse aprova��o deste artigo, o gestor s� poderia ser responsabilizado se houvesse dolo (inten��o) ou erro grosseiro. O outro artigo criava uma a��o judicial que, na vis�o do TCU e do Minist�rio P�blico Federal, impediria a revis�o contratos, atos ou normas mesmo se, posteriormente, fossem verificadas irregularidades neles.
Em debate promovido pelo TCU na segunda-feira, a procuradora-geral da Rep�blica e ministros do tribunal criticaram o projeto. "Ao criar novos par�metros de interpreta��o � lei, no entendimento do Minist�rio P�blico, a proposta eleva a inseguran�a jur�dica. Trata-se de uma lei mais ben�fica para o infrator. Efeitos retroativos poder�o ser invocados por interessados, inclusive os j� processados e j� punidos judicialmente. A inseguran�a jur�dica poder� favorecer a impunidade de agentes p�blicos", disse Raquel Dodge.
O projeto foi apresentado em 2015 pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). No Senado e na C�mara, foi aprovado na Comiss�o de Constitui��o e Justi�a, sem passar pelo plen�rio, seguiu direto para o Pal�cio do Planalto, onde esperava a san��o at� hoje (25).
No in�cio do m�s, Temer teve uma reuni�o com o senador Anastasia para tratar do tema e depois recebeu quatro ministros do TCU, que haviam reiterado o apelo pelo veto integral ao projeto.
Ap�s a conversa com os membros do TCU, Torquato Jardim disse que o debate continuaria possivelmente at� o limite do prazo, que � hoje, e que o presidente ainda n�o tinha formado uma opini�o.
"O TCU � contra, mas tamb�m tivemos mais de 20 juristas renomados que se colocaram a favor. Agora, caber� ao presidente, como grande juiz deste processo, tomar uma decis�o", completou, na ocasi�o.
(Carla Ara�jo e Breno Pires)
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Temer sanciona regras para puni��es de agentes p�blicos por tribunais de contas
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