Fachin submete ao plen�rio a��o da C�mara contra decis�o que impede visita a Lula

Bras�lia, 04 - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu submeter diretamente ao plen�rio da Corte uma a��o da Mesa Diretora da C�mara dos Deputados contra a decis�o da ju�za Carolina Lebbos, da 12� Vara Federal de Curitiba, de impedir a comiss�o externa da Casa de visitar o ex-presidente Luiz In�cio Lula da Silva na Superintend�ncia da Pol�cia Federal no Paran�. Com a decis�o de Fachin, caber� agora aos 11 ministros do Supremo analisar o pedido da C�mara.

O ministro tamb�m solicitou com urg�ncia informa��es � 12� Vara Federal de Curitiba, que dever� se manifestar dentro de um prazo de tr�s dias. Depois desse prazo, o ministro tamb�m quer que a Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) e a Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) opinem sobre o caso.

Em 23 de abril, a magistrada vetou a entrada dos deputados, sob a alega��o de que n�o havia motiva��o para a realiza��o da dilig�ncia. A ju�za tamb�m destacou que, como uma comiss�o de senadores j� havia vistoriado a cela de Lula, n�o havia necessidade de nova visita de parlamentares. A Mesa Diretora da C�mara dos Deputados alega que houve viola��o do princ�pio de separa��o de Poderes e prerrogativas do Legislativo.

"Em face da relev�ncia da mat�ria e de seu significado para a ordem social e a seguran�a jur�dica (nomeadamente o imprescind�vel respeito ao texto constitucional, �s garantias procedimentais institucionais e �s prerrogativas dos Poderes), (...) submete-se o processo diretamente ao plen�rio para a aprecia��o por parte do tribunal pleno do STF", determinou Fachin, em decis�o assinada nesta quinta-feira, dia 3.

Pedido

Assinada pelo presidente da C�mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental com pedido de medida cautelar prop�e a anula��o da decis�o da ju�za e autoriza��o imediata da entrada da comiss�o externa na cela de Lula.

A C�mara alega que a decis�o da magistrada restringiu o acesso de autoridades do Legislativo e que isso fere cl�usula p�trea da Constitui��o. "A decis�o impugnada cria um obst�culo intranspon�vel ao exerc�cio de prerrogativa constitucional do Poder Legislativo, qual seja, a de fiscalizar e controlar os atos da administra��o p�blica", diz a peti��o.

A comiss�o externa � formada por 13 deputados da oposi��o ao governo Michel Temer. Os petistas argumentam que a Constitui��o permite que parlamentares entrem em estabelecimentos prisionais a t�tulo de fiscalizar o ambiente. "Imp�e-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal assegure � Comiss�o Externa o exerc�cio de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, determinando ao ju�zo da 12� Vara Federal de Curitiba que, em comum acordo com o coordenador da comiss�o, fixe dia e hora para realiza��o da dilig�ncia para que foi constitu�da a comiss�o, observadas as restri��es impostas pela lei de Execu��o Penal", finaliza a Mesa Diretora.

(Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo)