PT questiona no STF apreens�o de CNH e passaporte para for�ar pagamento de d�vida

Bras�lia - O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma a��o no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do Novo C�digo de Processo Civil (CPC), de 2015, que autorizaram apreens�o de Carteira Nacional de Habilita��o (CNH), suspens�o do direito de dirigir, apreens�o de passaporte, proibi��o em concurso p�blico e em licita��o p�blica para for�ar devedores a pagar suas d�vidas.

No novo CPC, um trecho define que um juiz pode determinar todas as medidas "indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat�rias" necess�rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a��es que tenham por objeto presta��o pecuni�ria.

O objetivo do trecho � garantir a efic�cia das decis�es judiciais e imprimir maior efetividade � jurisdi��o. No entanto, segundo a peti��o apresentada pelo PT, o dispositivo � amplo e abre margem para interpreta��es que teriam impacto sobre os direitos de liberdade previstos na Constitui��o.

Para o partido, a busca pelo cumprimento de decis�es judiciais, de base patrimonial, n�o pode sacrificar esses direitos fundamentais, como a liberdade de locomo��o, que � afetada, por exemplo, pela apreens�o de passaporte e CNH.

"O dispositivo, por sua amplitude, abriu margem para interpreta��es extremadas, havendo decis�es j� proferidas no sentido de determinar a suspens�o do direito de dirigir e a reten��o do passaporte do devedor. Essas leituras ferem direitos de liberdade previstos na Constitui��o Federal como fundamentais", disse o advogado Rodrigo Mudrovistch, respons�vel junto com Guilherme N�brega pela reda��o da a��o.