C�rmen d� 48h para Uni�o se manifestar sobre Fundo de Participa��o dos Estados

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra C�rmen L�cia, deu prazo de 48 horas nesta sexta-feira, 13, para a Uni�o se manifestar sobre alega��es de doze Estados e do Distrito Federal, que entraram com a��o na Corte para que a Uni�o franqueie o acesso aos sistemas informatizados que tratam do controle do Fundo de Participa��o dos Estados (FPE). 

 

A a��o � encabe�ada por Minas Gerais, e assinada tamb�m por Piau�, Acre, Maranh�o, Para�ba, Rond�nia, Distrito Federal, Bahia, Par�, Rio Grande do Norte, Amap� e Cear�. Os Estados questionam a reclassifica��o de receita que integra o FPE, principalmente as advindas de programas de parcelamento (Refis). Estimam que isso tenha causado um preju�zo de R$ 14 bilh�es nos �ltimos cinco anos.

 

Alegam tamb�m que a Uni�o recebe, por meio do Refis, impostos que devem ser repartidos com os Estados, como Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

 

Foram apresentadas duas a��es: uma pedindo a presta��o de contas que mostrem como foram feitas as reclassifica��es de receitas provenientes de Refis nos �ltimos cinco anos, assim como os c�lculos para repasses aos Estados. Outra a��o pede que os Estados possam acessar os sistemas da Uni�o para controlar os dados futuros do FPE.

 

C�rmen pediu que a Uni�o se manifeste sobre a segunda a��o. A de presta��o de contas ainda n�o chegou as m�os da ministra, de acordo com o andamento processual. A presidente � respons�vel por despachar sobre pedidos que chegam � Corte durante o recesso que dura todo o m�s de julho. O relator da a��o � o ministro Ricardo Lewandowski.