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Estado de Minas

Justi�a determina que governo de MG pague servidores da educa��o at� 5� dia �til

Caso descumpra a administra��o estadual ter� que pagar multa di�ria de R$ 30 mil


postado em 19/07/2018 17:17 / atualizado em 19/07/2018 19:22

(foto: Alexandre Guzanshe/EM/D.A Press)
(foto: Alexandre Guzanshe/EM/D.A Press)

O Tribunal de Justi�a de Minas Gerais determinou que o governo do estado pague o sal�rio dos servidores da educa��o at� o quinto dia �til de cada m�s, caso contr�rio ter� que pagar multa. A decis�o � do dia 12 de julho e foi disponibilizada no processo para consulta na �ltima segunda-feira, 17.

A liminar � da desembargadora Maria das Gra�as Silva Albergaria dos Santos Costa, da 3ª C�mara C�vel de Belo Horizonte, a pedido do Sindicato �nico dos Trabalhadores em Educa��o de Minas Gerais (Sind-ute). A multa di�ria estabelecida � de R$ 30 mil limitada a R$ 3 milh�es.

“O fracionamento dos sal�rios e o atraso dos pagamentos, sem previs�o de normaliza��o, ofendem os princ�pios da boa-f�, seguran�a jur�dica e dignidade da pessoa humana – tamb�m componentes do ordenamento – colocando as classes mais necessitadas do funcionalismo p�blico em situa��o de franca necessidade”, argumenta a desembargadora na decis�o.

Apesar disso, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) afirmou que ainda n�o foi oficialmente notificada, mas deve recorrer devido a falta de recursos para arcar com a decis�o.

Neste m�s, devido as dificuldades em caixa alegadas pelo governo de Minas, o parcelamento do sal�rio passou a ser pago de forma diferente. At� ent�o, n�o havia diferencia��o entre as classes, mas no in�cio de julho a Secretaria da Fazenda informou que servidores da seguran�a e da sa�de receberiam valores maiores nas parcelas e as outras categorias s� a metade.

Essa esp�cie de "privil�gio" foi citado pelo sindicato dos professores no recurso e tamb�m o descumprimento, pelo pr�prio estado, da escala de parcelamento definida para cada m�s. “J� se passaram mais de dois anos e o governo n�o adotou medidas urgentes para regularizar a situa��o, em total desrespeito com os servidores”, alega o Sindute.

O parcelamento dos sal�rios come�ou em fevereiro de 2016. O governo de Minas alegou queda na arrecada��o e dificuldades em caixa para justificar a medida, que feio ap�s a decreta��o de calamidade financeira.

Na semana passada, por nota, a Secretaria da Fazenda condicionou a normaliza��o dos pagamentos � atua��o dos deputados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, especialmente os da oposi��o. At� ent�o nenhum projeto havia sido votado pelos parlamentares que mantinham a pauta trancada.

Na fila para aprecia��o est�o a proposta de securitiza��o das d�vidas, que permite que o governo receba antes parte da d�vida de empresas com a administra��o estadual, e a venda de 49% das a��es da Companhia de Desenvolvimento Econ�mico de Minas Gerais (Codemig).

Essas pautas s�o encaradas pelo governo como possibilidades de permitir suspiro e amenizar a falta de dinheiro em caixa.

Apesar da alega��o da Secretaria da Fazenda, no in�cio do m�s, o secret�rio de Planejamento e Gest�o, Helv�cio Magalh�es, afirmou que o parcelamento deve durar at� o final no ano.

Segundo ele, a possibilidade de nos pr�ximos meses o escalonamento ser revisto n�o existe mais. “Poderia, mas n�o tem mais a m�nima possibilidade”, afirmou o secret�rio ao Estado de Minas.

Estado vai recorrer

Segundo o advogado-geral do estado, Onofre Batista, o estado ainda n�o foi comunicado oficialmente da decis�o, mas deve recorrer da medida, pois a dificuldade em caixa � real e o escalonamento ocorre por dificuldades financeiras, a contragosto do governo de Minas.

“O Governo n�o escalona sal�rios porque quer, mas porque n�o tem o recurso. Nesse compasso, seremos obrigados a recorrer, mesmo cientes de que a vontade nossa era a de que tudo ocorresse no prazo. Entretanto, temos uma verdade que suplanta tudo: a realidade financeira do Estado”, afirmou.

Ainda de acordo com Onofre, ao expor a situa��o em que se encontra financeiramente o estado, as inst�ncias superiores devem reverter a medida. “Isso se chama “reserva econ�mica do possivel” e, com certeza, ser� considerada pelos tribunais superiores”, comentou.


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