O Minist�rio P�blico de Contas de Minas Gerais apontou 22 irregularidades no balan�o de contas de 2017 apresentado pelo governo do estado e, por elas, pediu que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) as rejeite. Segundo o parecer, houve “descumprimento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais da mais alta envergadura” por parte do governador Fernando Pimentel (PT).
Como dois dos principais problemas, o parecer do MP de Contas assinado pela procuradora-geral Elke Andrade Soare de Moura aponta que n�o foram aplicados os percentuais m�nimos exigidos na Constitui��o para gastos com sa�de e educa��o. No primeiro caso, segundo o relat�rio, teriam sido aplicados 7,71% em vez dos 12% obrigat�rios. J� na educa��o, o percentual constatado foi de 22,47%, em vez dos 25%.
O documento tamb�m recomenda que o TCE fa�a auditorias nas contas do governo de Minas para verificar procedimentos adotados em rela��o aos restos a pagar. Pede ainda que o �rg�o de contas adote a��es de controle para garantir que o estado tenha pol�tica fiscal compat�vel � realidade econ�mico-financeira, “promovendo medidas de ajuste que n�o contemplem apenas as provid�ncias heterodoxas de incremento da receita j� adotadas, mas especialmente a��es estruturais relacionadas � racionaliza��o e o contingenciamento das despesas, sobretudo quanto aos gastos com pessoal ativo e inativo”.
Outro ponto em que o MP de Contas diz que h� necessidade de ajustes � em rela��o ao custeio da Previd�ncia dos militares. A procuradora-geral pede, ainda, auditorias sobre os procedimentos de ren�ncias de receitas e suas respectivas compensa��es.
O parecer, que ainda ser� analisado pelo TCE de Minas, tamb�m faz recomenda��es ao governo do estado. Entre elas, que o Executivo “envide esfor�os para a amplia��o de desempenho satisfat�rio nos programas sociais aliada ao aumento da transpar�ncia dos dados qualitativos destas pol�ticas p�blicas sociais”.