Pimentel veta artigo de lei que destinava recursos de empr�stimos para precat�rios

O governador Fernando Pimentel (PT) vetou artigo da Lei 23.079/18 que vinculava ao pagamento de precat�rios o dinheiro arrecadado com opera��es de cr�dito no estado. A proposta previa que a arrecada��o de at� R$ 2 bilh�es seria depositada em conta do Tribunal de Justi�a, �rg�o respons�vel pela quita��o dos precat�rios. 

O governo esclareceu que os recursos arrecadados com as opera��es de cr�dito ser�o depositados em uma conta separada, n�o entrando no caixa �nico do estado. "O destino desses recursos ser� determinado em conjunto com o TJMG", informou o Pal�cio da Liberdade.

 

O texto foi publicado nesta quinta-feira no Minas Gerais. A regra havia sido inclu�da ao projeto de lei encaminhado pelo Executivo por deputados da oposi��o e aprovada no plen�rio da Assembleia Legislativa.

Ao vetar o artigo, o governador alegou que a autoriza��o legal para opera��es de cr�dito � uma medida “imperiosa ao cumprimento pelo Estado de suas obriga��es constitucionais em face da situa��o fiscal em que se encontra”.

 Ainda de acordo com o texto do governador, o veto foi orientado pela Secretaria da Fazenda, com o argumento que a transfer�ncia direta da arrecada��o com opera��es de cr�dito para o TJ � vedada pela Constitui��o Federal no caso de empr�stimos para “fins de limite de endividamento”.

Pimentel argumentou que a opera��o de cr�dito “que alude a proposi��o em an�lise atender� aos tr�mites e se sujeitar� �s veda��es impostas �s opera��es de cr�dito interno, consoante previsto no Manual de Instru��es de Pleitos da Secretaria do Tesouro Nacional”.

O empr�stimo no mercado financeiro est� previsto na Emenda Constitucional 99 – aprovada e promulgada em dezembro do ano passado –, que concedeu prazo at� 31 de dezembro de 2024 para que estados, Distrito Federal e munic�pios quitem todos os precat�rios vencidos e que vencer�o dentro desse per�odo.

A norma determina que as parcelas mensais devem ser depositadas at� o �ltimo dia do m�s em conta especial gerida pelo Tribunal de Justi�a e aplicado o m�nimo de 1,5% da receita corrente l�quida em favor dos pagamentos. E permite o lan�amento de editais pelos tribunais de Justi�a para a assinatura de acordos que permitam a antecipa��o do pagamento. 

REA��O

Em nota, a oposi��o questionou o veto do governador. “Por qual raz�o Pimentel quer gerenciar a conta e n�o quis confiar ao TJMG a prerrogativa de receber o dinheiro do empr�stimo em conta espec�fica para pagamento de precat�rios?”, diz o texto.

A se��o mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que vai estudar medidas judiciais para garantir que os recursos sejam usados para pagar precat�rios.

“O dinheiro entrando no caixa �nico, o governo poder� usar para dar liquidez, assim como fez com os dep�sitos judiciais. Nada foi destinado para o pagamento de precat�rios”, afirmou Jos� Alfredo de Oliveira Baracho J�nior, presidente da Comiss�o de Precat�rios da OAB de Minas.

De acordo com o advogado, o estado parou de pagar precat�rio desde julho de 2016. Estima-se que h� hoje quase 11 mil precat�rios � espera de pagamento, com valor estimado em R$ 4,5 bilh�es – levando-se em conta juros e corre��o.