Lewandowski convoca audi�ncia de concilia��o em a��o de Estados sobre FPE

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 27 de agosto uma audi�ncia de concilia��o sobre o pedido realizado por doze Estados e Distrito Federal � Corte para que a Uni�o conceda acesso aos "sistemas informatizados" que tratam do controle do Fundo de Participa��o dos Estados (FPE). Em despacho desta sexta-feira, 10, o ministro marcou a reuni�o para �s 14h, do dia 27, na sala de sess�es da 2� Turma da Corte, em Bras�lia.

"Caso n�o obtida a concilia��o, a Uni�o sair� devidamente citada para apresentar contesta��o", afirma Lewandowski na decis�o, que intima as partes do processo a participarem da audi�ncia.

Encabe�ada por Minas Gerais, a a��o � assinada tamb�m por Piau�, Acre, Maranh�o, Para�ba, Rond�nia, Distrito Federal, Bahia, Par�, Rio Grande do Norte, Amap� e Cear�.

Os Estados questionam a reclassifica��o de receitas que integram o FPE, principalmente as advindas de programas de parcelamento (Refis). Eles estimam que isso tenha causado um preju�zo de R$ 14 bilh�es nos �ltimos cinco anos. E reclamam que a Uni�o n�o tem feito a reclassifica��o em at� quatro meses ap�s a arrecada��o, como seria exigido por lei, o que inviabiliza o repasse tempestivo dos recursos.

No despacho, Lewandowski afirma que o STF � quem deve julgar a quest�o, j� que o processo "ostenta �ntima rela��o com temas centrais do nosso federalismo, tais como a autonomia financeira e a partilha dos recursos tribut�rios".

Em manifesta��o enviada ao STF em julho, a Advocacia-Geral da Uni�o (AGU) criticou os pedidos e assinalou que a Uni�o n�o disp�e de um sistema espec�fico, como retratado ('sistemas informatizados' que tratam do controle do FPE). Al�m disso, ressaltou que os Estados j� t�m acesso aos dados resultantes da classifica��o da Receita Federal atrav�s do Sistema Integrado de Administra��o Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Segundo a Uni�o, a classifica��o dos cr�ditos � uma atividade de "alta complexidade", e que pode levar algum tempo. "Note-se que a Constitui��o Federal n�o estabelece prazo de quatro meses para a realiza��o da classifica��o dos tributos", destaca a AGU.

Citando nota do Minist�rio da Fazenda, a AGU afirma que a Uni�o tem se esfor�ado para realizar a classifica��o do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ainda que por estimativa, porque seria imposs�vel identificar, de imediato, qual tributo o contribuinte est� pagando de forma unificada no parcelamento.

A AGU tamb�m assevera que as arrecada��es do Programa Especial de Regulariza��o Tribut�ria (PERT) e do Programa de Regulariza��o Tribut�ria (PTR) est�o sendo classificadas em procedimento autom�tico decendial desde novembro de 2017, destacando que at� o m�s de abril deste ano os cr�ditos tribut�rios recebidos dos demais parcelamentos j� foram classificados e repassados aos Estados e Munic�pios.

Sobre o pedido para acessar os sistemas informatizados relativos �s receitas de IR e de IPI, a AGU afirma que a solicita��o � imposs�vel juridicamente, lembrando que o sistema de cr�dito tribut�rio sob a gest�o da Secretaria da Receita Federal possui dados dos contribuintes cobertos por sigilo.

No despacho, o ministro ainda pede que, frente as declara��es da AGU, os autores da a��o se manifestem.