Defesa de Lula diz que ele tem direito a hor�rio eleitoral

A advogada Maria Claudia Bucchianeri, que integra a defesa do ex-presidente da Rep�blica Luiz In�cio Lula da Silva (PT) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse nesta quinta-feira, 30, que a legisla��o � clara e garante ao petista a participa��o no hor�rio eleitoral no r�dio e na televis�o enquanto sua candidatura estiver sendo questionada judicialmente. O hor�rio eleitoral come�a nesta sexta-feira, 31.

O registro de Lula � alvo de 16 contesta��es no TSE. Conforme antecipou o Broadcast Pol�tico (sistema de not�cias em tempo real do Grupo Estado), a defesa do petista a ser encaminhada ainda nesta quinta-feira ao TSE possui mais de 200 p�ginas, culpa, "em alguma medida", o Tribunal Regional Federal da 4ª Regi�o (TRF-4) "pela instabilidade pol�tico-jur�dica" do julgamento do registro de Lula e pede respeito a compromissos internacionais de defesa dos direitos humanos.

O artigo 16-A da lei 9.504, de 1997 (conhecida como Lei das Elei��es), prev� que o "candidato cujo registro esteja sub judice poder� efetuar todos os atos relativos � campanha eleitoral, inclusive utilizar o hor�rio eleitoral gratuito no r�dio e na televis�o e ter seu nome mantido na urna eletr�nica enquanto estiver sob essa condi��o".

"O artigo 16-A � muito claro: enquanto o candidato estiver sub judice, ele tem direito de acesso ao r�dio e � TV. Ent�o a gente confia na lei, pelo menos at� que o registro seja julgado", disse Maria Claudia a jornalistas, depois de acompanhar a sess�o plen�ria do TSE desta quinta-feira.

Nesta sexta-feira, a Corte Eleitoral vai realizar, �s 14h30, uma sess�o extraordin�ria em que deve se discutir a possibilidade de o petista aparecer no hor�rio eleitoral de r�dio e televis�o.

A expectativa dentro do TSE � a de que seja levado ao plen�rio o pedido de medida cautelar para barrar a presen�a de Lula no hor�rio eleitoral (formulado pela Procuradoria-Geral da Rep�blica e pelo Partido Novo), mas ministros n�o descartam a possibilidade de o pr�prio registro do ex-presidente ser julgado.

Na avalia��o de Maria Claudia Bucchianeri, o rito legal n�o permite o julgamento do m�rito do registro nesta sexta-feira.

Compromissos internacionais

Na pe�a a ser enviada ao TSE, os advogados tamb�m ressaltam que o Comit� de Direitos Humanos da ONU emitiu, no �ltimo dia 17, um comunicado "solicitando ao Brasil que tome todas as medidas necess�rias para que o ex-presidente Luiz In�cio Lula da Silva possa desfrutar e exercer seus direitos pol�ticos, enquanto esteja na pris�o, como candidato para as elei��es presidenciais".

Conforme trecho da defesa obtido pelo Broadcast Pol�tico, a defesa de Lula diz que "em momentos de reafirma��o e valoriza��o da democracia, valorizam-se, de igual modo, os compromissos internacionais de defesa dos direitos humanos".

Para Maria Claudia Bucchianeri, esta � uma quest�o que ainda n�o foi enfrentada pelo TSE. "Vai ser um bel�ssimo debate aqui no tribunal. O Tribunal Eleitoral do M�xico j� se defrontou com uma liminar do Comit� de Direitos Humanos da ONU e respeitou. Os pa�ses que costumam n�o cumprir as decis�es do comit� da ONU, e n�s vamos colocar isso na defesa, em regra, s�o pa�ses de baix�ssimo �ndice de qualidade democr�tica", comentou a advogada.

"� uma discuss�o profunda, interessant�ssima. E exatamente por entender que a tese � profunda, ela levanta muita diverg�ncia, que o Tribunal Superior Eleitoral nunca enfrentou, que a gente realmente n�o acredita em qualquer tipo de medida liminar, porque ela (a possibilidade de uma liminar) parte de premissa de que o registro seria 'chapadamente' indeferido. S� que se tenho uma quest�o preliminar (o posicionamento do comit�) que � constitucional, � profunda e instaura muito debate. Fica muito delicado eu dizer que a tese do Lula � flagrantemente desprovida de raz�o a ponto de justificar uma liminar que o tribunal nunca deu", concluiu Maria Claudia.