Congresso prorroga MPs do Rota 2030 e da Renegocia��o de D�vidas Rurais

O Congresso Nacional prorrogou por sessenta dias a vig�ncia de tr�s medidas provis�rias, conforme atos publicados no Di�rio Oficial da Uni�o (DOU). S�o elas: MP 842/2018, MP 843/2018 e MP 844/2018.

A MP 842/2018 trata de renegocia��o de d�vidas rurais e revoga dispositivos da Lei 13.606/2018, que formalizou a cria��o do Refis do Funrural e incluiu vantagens adicionais para a regulariza��o de d�bitos de produtores rurais. O projeto de lei de convers�o da MP j� foi aprovado na C�mara e precisa ser votado ainda pelo Senado.

A MP 843/2018 cria o Programa Rota 2030, estabelece requisitos obrigat�rios para a comercializa��o de ve�culos no Brasil e disp�e sobre o regime tribut�rio de autope�as n�o produzidas.

A MP 844/2018 atualiza o marco legal do saneamento b�sico e altera as leis n� 9.984/2000, para atribuir � Ag�ncia Nacional de �guas compet�ncia para editar normas de refer�ncia nacionais sobre o servi�o de saneamento; n� 10.768/2003, para alterar as atribui��es do cargo de Especialista em Recursos H�dricos; e de n� 11.445/2007, para aprimorar as condi��es estruturais do saneamento b�sico no Pa�s.