Raquel Dodge se posiciona contra TCU ter acesso a anexos da dela��o da J&F

A procuradora-Geral da Rep�blica, Raquel Dodge, se manifestou de forma contr�ria ao pedido do Tribunal de Contas da Uni�o (TCU) para ter acesso aos anexos complementares das dela��es do Grupo J&F;, homologadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Edson Fachin. Ao STF, o TCU ainda solicitou que Fachin defina "limites e condi��es" para que os registros sejam utilizados como provas nos processos do tribunal.

Em parecer assinado na �ltima semana, Raquel afirmou que o acesso aos elementos fornecidos pelos colaboradores s� pode se dar mediante ades�o ao acordo de leni�ncia fechado com a J&F; Investimentos. Dessa forma, opinou que o TCU pe�a o compartilhamento de provas � Procuradoria da Rep�blica no Distrito Federal, respons�vel pelo acordo de leni�ncia da empresa.

O pedido do tribunal de contas est� relacionado ao debate sobre a possibilidade dos �rg�os de controle, como Receita e TCU, aplicarem outras penalidades e multas a delatores e empresas, al�m das j� previstas nos acordos de colabora��o premiada fechados com a Justi�a.

Segundo Raquel, "n�o � razo�vel" que provas fornecidas pelos colaboradores sejam usadas de forma indiscriminada contra ele, j� que um acordo prev� cl�usulas e prote��o ao delator "contra san��es excessivas" de outros �rg�os p�blicos. Para a chefe da PGR, essas ressalvas servem para fomentar o fortalecimento do instituto da colabora��o premiada.

"A ressalva da utiliza��o da prova contra os colaboradores objetiva fomentar o fortalecimento do instituto da colabora��o premiada, na medida em que protege os colaboradores contra san��es excessivas de outros �rg�os p�blicos e, ao mesmo tempo, assegura o incentivo real para que as colabora��es alcancem o fim p�blico por elas colimado", afirmou Raquel.

A procuradora tamb�m ressaltou que a C�mara de Coordena��o e Revis�o do Minist�rio P�blico Federal orienta que o acesso a informa��es e documentos obtidos em leni�ncia (isolada ou cumulada, com colabora��o premiada) por outros �rg�os, ou institui��es de fiscaliza��o e controle "depende da ades�o racional e razo�vel aos termos negociados e acertados entre Estado e colaborador". Para Raquel, essa solu��o decorre da "proporcionalidade e racionalidade" na atua��o do Estado.

Apesar de acrescentar que � "indiscut�vel" que o acordo de colabora��o possa repercutir em outras searas, como de improbidade administrativa, tribut�ria e c�vel, as provas n�o podem ser usadas contra os pr�prios colaboradores para produzir "puni��es al�m daquelas pactuadas no acordo". "Considera-se uma limita��o intr�nseca e subjetiva de validade do uso da prova", considerou.

BNDES

O primeiro pedido do TCU entregue a Fachin em abril tem rela��o com um processo que trata de irregularidades em opera��es de aportes de capitais celebradas entre a JBS e o BNDES e a BNDESPar. Em outubro passado, o tribunal apontou preju�zos superiores a R$ 300 milh�es causados aos cofres p�blicos na compra de a��es da JBS pelo BNDES, em opera��es que ajudaram o grupo na aquisi��o do frigor�fico National Beef Packing e da divis�o de carnes bovinas da Smithfield Foods, ambos nos Estados Unidos, em 2008.

O ministro substituto Augusto Sherman Cavalcanti, relator no TCU, deseja os anexos complementares de Joesley Batista, s�cio do grupo, e de Francisco de Assis e Silva, ex-diretor jur�dico, sobre as irregularidades no �mbito do BNDES. Joesley listou opera��es aprovadas com a interven��o e pagamento de autoridades pol�ticas como a compra e convers�o posterior de deb�ntures da JBS pelo BNDES no valor de US$ 2 bilh�es. O ministro entende que tanto o delator como a empresa podem ser responsabilizados no processo.

Rescis�o

No mesmo parecer entregue a Fachin, a procuradora ainda requereu juntar o relat�rio final da CPMI da JBS ao processo, para auxiliar o exame do pedido de rescis�o do acordo. A rescis�o foi solicitada pela PGR em rela��o aos temos de colabora��o assinados por Joesley e Wesley Batista, Ricardo Saud e Francisco de Assis e Silva. A quest�o ser� analisada pelo plen�rio do Supremo, conforme j� entendeu Fachin no caso, mas ainda n�o h� data para isso ocorrer.

Em entrevista exclusiva ao Estad�o/Broadcast, publicada neste domingo, 16, o ministro afirmou que a validade das provas n�o est� em jogo no julgamento que ser� travado no plen�rio. "Em nenhum momento que pediu a rescis�o o Minist�rio P�blico tocou na quest�o das provas. Pelo contr�rio, o MP diz que, independentemente do resultado, considera que as provas s�o v�lidas", disse Fachin.