Juiz pede ao MPF que se manifeste em a��o contra armas de fogo de Bolsonaro

A 19.� Vara Federal C�vel de S�o Paulo pediu ao Minist�rio P�blico Federal que se manifeste sobre a��o popular movida contra o decreto do governo Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza regras para a posse de armas de fogo. A medida do governo � questionada na Justi�a pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, que pede sua suspens�o imediata. Ele aponta dez obras cient�ficas que relacionam crimes violentos � disponibilidade de armas. Ainda sustenta que as mudan�as s� poderiam ter sido feitas com a participa��o do Congresso Nacional.

A Justi�a determinou que a Uni�o se manifeste em cinco dias para contestar a a��o popular contra o decreto. Ap�s as manifesta��es do Minist�rio P�blico Federal e da Uni�o, deve ser proferida a decis�o sobre o pedido liminar para suspender o decreto.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou no dia 15 decreto que altera regras para facilitar a posse de armas de fogo, ou seja, a possibilidade de o cidad�o guardar o equipamento em sua resid�ncia ou estabelecimento comercial.

Entre as mudan�as, foi ampliado o prazo de validade do registro de armas de 5 para 10 anos, tanto para civis como para militares. Tamb�m n�o ser� mais preciso comprovar a "necessidade efetiva" para a obten��o da posse: o interessado precisar� apenas argumentar que mora em cidade violenta, em �rea rural ou que � agente de seguran�a.

Em a��o popular, o advogado Carlos Alexandre Klomfahs cita dez autores que tratam sobre a rela��o entre a disponibilidade de armas e viol�ncia.

"Bem como aus�ncia de reflex�o, estudos e pondera��es sobre a vis�o cient�fica do tema "porte de armas" e inobserv�ncia do Estatuto do Desarmamento enquanto pol�tica permanente de defesa dos direitos fundamentais, pois como se ver� trata-se de tema sens�vel aos direitos humanos, seguran�a p�blica, sa�de p�blica e proibi��o de retrocesso social quanto a prote��o �s crian�as, adolescentes, mulheres, preven��o ao suic�dio e v�timas de acidentes com armas", sustenta.

Para o advogado, 'houve assim clarividente desconsidera��o de trabalhos cient�ficos nas �reas de psicologia, criminologia, medicina e traumatologia, antropologia, economia e ci�ncia pol�tica, e mais de 13 vari�veis n�o consideradas, muito menos discutidas, resultando da� seu interesse notadamente p�blico e sua prote��o por meio desta a��o popular'.

Klomphas refor�a que a discuss�o abrange mais 'do que dois grupos disputando pr� e contra'. "� bem mais do que um vi�s pol�tico onde "devo cumprir a vontade daqueles que me elegeram"".

"Trata-se de pol�tica de seguran�a p�blica, sa�de p�blica, direitos fundamentais de ambos os lados: v�timas e criminosos", refor�a.

O advogado afirma n�o estar 'a favor nem da direita nem da esquerda e sim em defesa da Constitui��o em qualquer governo que n�o a observe'. O reducionismo "� um direito do cidad�o", sem considerar os diversos trabalhos cient�ficos publicados no Brasil e no exterior h� pelo menos trinta anos � uma pol�tica fadada ao fracasso ao custo de milhares de vidas".

O advogado ainda afirma que, ao editar o decreto, o governo usurpou a compet�ncia do Legislativo. "� pac�fica na jurisprud�ncia que decretos presidenciais (do Poder Executivo) previstos n�o podem alterar o conte�do material de uma lei, nem para mais nem para menos. Uma vez que essa prerrogativa � do Poder Legislativo".

Ainda diz que 'o decreto anterior (Decreto n. 5.123/2004) regulamenta uma Lei (Lei n. 10.826/2003) decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presid�ncia da Rep�blica'."Portanto, somente o Poder Legislativo poderia alterar, ampliando ou restringindo o conte�do de uma lei por ele debatida, votada e aprovada interna corporis, modificando legitimamente as rela��es jur�dicas no seio da sociedade".

"Esta � conquista democr�tica recente do Poder Legislativo sufragado pelo Poder Executivo e de alta signific�ncia para o Estado Democr�tico de Direito", anotou.