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Estado de Minas GERAL

Moro: 'N�o existe nenhuma licen�a para matar'


postado em 06/02/2019 17:36

O ministro da Justi�a e Seguran�a P�blica, S�rgio Moro, voltou a abordar nesta quarta-feira, 6, pontos pol�micos do projeto anticrime apresentado pelo governo no in�cio da semana. Em visita � C�mara para esclarecer pontos do texto aos parlamentares e angariar apoio, Moro procurou amenizar as preocupa��es quanto � amplia��o do chamado excludente de ilicitude em casos de confrontos entre policiais e criminosos.

"N�o existe nenhuma licen�a para matar", afirmou o ministro, ao conceder entrevista coletiva ap�s reuni�o com parlamentares.

Moro tamb�m refor�ou que o governo tem em mente a necessidade de endurecer o tratamento dado � criminalidade, por�m sem sobrecarregar ainda mais o sistema carcer�rio. "Estamos endurecendo contra a criminalidade mais grave, n�o contra a criminalidade geral", afirmou o ministro. "Temos muita ci�ncia de que a situa��o carcer�ria � extrema."

Moro tamb�m abordou os pontos do projeto que tratam da leg�tima defesa, ao afirmar que n�o haver� mudan�a substancial nas normas que regem esse direito. "Apenas descrevemos na lei situa��es que podem acontecer em concreto e j� seriam caracterizadoras da leg�tima defesa", refor�ou.


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