Instituto dos Advogados manifesta 'preocupa��o' com pacote anticrime de Moro

O secret�rio-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Carlos Eduardo Machado, e o presidente da Comiss�o de Direito Penal, Marcio Barandier, manifestaram "preocupa��o" com as mudan�as legislativas previstas no pacote anticrime, encaminhado ao Congresso pelo ministro da Justi�a e Seguran�a P�blica, S�rgio Moro. O projeto foi debatido em audi�ncia p�blica promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil no Rio nesta ter�a, 19.

"O Instituto dos Advogados Brasileiros se preocupa, especialmente, com a poss�vel consequ�ncia negativa que poder� resultar da altera��o na legisla��o, com vistas � presun��o de leg�tima defesa para agentes de seguran�a em hipot�tic as situa��es de conflito armado", alertou o criminalista Carlos Eduardo Machado, diante do Plen�rio Evandro Lins e Silva, completamente lotado.

Segundo o advogado, "o incentivo � pol�tica repressiva, ao estilo bangue-bangue, poder� gerar in�meras v�timas de balas perdidas".

A Comiss�o de Direito Penal do IAB est� preparando um parecer sobre o pacote anticrime de Moro, dividido em tr�s projetos de lei e lan�ado com o objetivo de combater com mais rigor a corrup��o, o crime organizado e os crimes com grave viol�ncia.

As modifica��es ser�o feitas nos c�digos Penal, de Processo Penal e Eleitoral, e nas leis de execu��o penal, de crimes hediondos, de drogas, de organiza��o criminosa, de armas, de improbidade, de intercepta��o telef�nica, de lavagem de dinheiro e sobre transfer�ncia e inclus�o de presos em estabelecimentos federais de seguran�a m�xima.

"O pacote anticrime � movido pela f� em resultados no �mbito do Direito Penal que, historicamente, n�o se comprovam, quando as medidas adotadas s�o marcadas pelo populismo punitivo", afirmou Marcio Barandier.

Para o presidente da Comiss�o de Direito Penal do IAB, "as mudan�as na legisla��o podem provocar um resultado inverso ao anunciado e intensificar a viol�ncia e a criminalidade, pois as altera��es visam a reduzir direitos e a aumentar as penas de pris�o, o que ampliar� a popula��o carcer�ria brasileira, que j� � a terceira maior do mundo".

Ainda segundo Barandier, "o aumento do n�mero de presos fortalecer� as fac��es criminosas dentro dos pres�dios, onde, ali�s, elas surgiram e cresceram, cooptando presos desprovidos de seus direitos".
Absurdo jur�dico - Marcio Barandier tamb�m criticou a proposta de altera��o relativa � leg�tima defesa por parte de agentes p�blicos. "� um absurdo jur�dico, que tende a institucionalizar a viol�ncia policial, ao incentivar a��es desencadeadas com abusos e excessos."

O advogado disse que a proposta de incluir na legisla��o ordin�ria a previs�o de execu��o provis�ria da pena de pris�o a partir da confirma��o da senten�a em segunda inst�ncia "� uma proposta tipicamente populista".

"A quest�o est� sendo discutida no Supremo Tribunal Federal em rela��o ao seu car�ter constitucional; ou seja, se a Corte Suprema decidir pela constitucionalidade, se tornar� dispens�vel a sua previs�o na legisla��o ordin�ria, assim como, se a decis�o for pela inconstitucionalidade, n�o surtir� efeito algum a mudan�a na legisla��o, que se tornar� in�cua", argumenta.

O criminalista tamb�m fez cr�ticas � proposta de monitoramento em �udio e v�deo das audi�ncias dos advogados com clientes encarcerados. "� uma tentativa absurda de cercear a atua��o dos advogados, que desrespeita a prerrogativa da confidencialidade de suas conversas com os presos, prevista no Estatuto da Advocacia", afirmou.

Marcio Barandier falou ainda sobre a ado��o do instituto aplicado nos EUA e conhecido como plea bargain. "A chamada solu��o negociada � uma importa��o desastrosa do direito norte-americano, que, inclusive, est� sob autocr�tica naquele pa�s", destacou.

De acordo com o advogado, a solu��o negociada n�o pode ser conduzida com o acusado preso, pois, em sua opini�o, "se daria sob sigilo, sem exame de provas, sem defesa e sem fiscaliza��o da sociedade".

A audi�ncia p�blica, aberta pelo presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, foi uma realiza��o conjunta das Comiss�es de Seguran�a P�blica, de Direitos Humanos e Assist�ncia Judici�ria, e Direito Processual Penal da seccional. Tamb�m se manifestaram sobre as altera��es previstas no pacote anticrime a promotora de Justi�a Patr�cia Glioche, o defensor p�blico Rodrigo Roig Duque Estrada e o criminalista Davi Tangerino.